artigo depositario fiel
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Acórdão nº 00888/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-01-28
I) – No caso, perante os cânones de decisão, justifica-se indemnizar pela demora excessiva do processo.* * Sumário elaborado pelo relator
... ção Europeia dos Direitos do Homem, o artigo 20º, n.º 4 da CRP e os artigos 483º a 510º ... 5. Em 25-02-1998, C. foi indicado como fiel depositário ... 6. No dia 26-02-1998 foi ... -
Acórdão nº 08369/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... se mostra preenchida a previsão do actual artigo 24º da LGT, não sendo o executado por reversão ... Mais lhe foi aí comunicado, na qualidade de fiel depositário, que deveria cumprir o disposto no ...
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Despacho n.º 12123-I/2021
... Ouro e distintivo laranja, designando seu fiel depositário a Liga dos ... Bombeiros ... Assim, nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento de Concessão da Me- ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para ... n.º 1, pode o proprietário ser designado fiel depositário do veículo ... 5 - No caso de ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... údo do acordo celebrado entre o depositário e a sociedade gestora. A concentração no RGOIC ... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... extinção do mesmo, fica a entidade gestora fiel depositária do valor por si considerado ...
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Acórdão nº 9631304 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1997
... de divórcio litigioso, o marido foi nomeado fiel depositário dos bens comuns, pode posteriormente ... o manifesto inconveniente a que alude o artigo 426 n.2 do Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 9610182 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1996
I - A entrega a terceiro para venda, por fiel depositário, de vacas penhoradas em execução para pagamento de quantia certa, constitui o Tipo Legal de Crime do artigo 397 do Código Penal de 1982.
... : I - A entrega a terceiro para venda, por fiel depositário, de vacas penhoradas em execução ... certa, constitui o Tipo Legal de Crime do artigo 397 do Código Penal de 1982 ... -
Acórdão nº 01279/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Agosto de 2013
I - O art. 276.º do CPPT, em sintonia com os arts. 95.º, n.º 1, e 103.º, n.º 2, da LGT, permite ao executado ou a qualquer interessado impugnarem judicialmente (reclamar) a decisão proferida ou o acto praticado pelo órgão da execução fiscal, desde que seja lesivo dos seus direitos ou interesses legítimos (cfr. art. 268.º, n.º 4, da CRP). II - O fiel depositário pode, pois, reclamar ao abrigo do
... acto por que foi removido das funções de fiel depositário de um veículo automóvel penhorado ... antes (ou seja, quando a redacção do artigo se referia exclusivamente a executado), a ... -
Apreensão de bens
A) – Esclarecimento B) – Arresto C) – Penhora
... árias para cumprir as exigências do artigo 214.º do C.P.P.T.( 359 ) tendo, aliás, que ... fiel" depositário dos bens penhorados. ( 365 ) - In \xE2" ... -
Acórdão nº 3220/20.8T8FAR-A.E1-A de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
I - Procedendo a arguição de nulidade da decisão recorrida, por omissão de pronúncia, há que dar cumprimento à regra da substituição ao tribunal recorrido, caso disponha a Relação de todos os elementos que lhe permitam suprir tal vício; II - O incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo promitente-vendedor confere ao promitente-comprador, além do mais, o direito à resolução do contrato e o
... de pessoa idónea ao exercício do cargo de fiel" depositário, o qual, desde já, se nomeia ... *\xEF" Custas pelos requerentes – cfr. artigo 539.º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, ... -
Portaria n.º 1513/2007, de 29 de Novembro de 2007
... à guarda de quem os achou (nos termos do artigo 1323. do Código Civil), devem ser recebidos ... 3 - Em caso algum, o achador ficará fiel" depositário de documentos pessoais e intransmiss\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... ; d) O exercício das funções de depositário dos instrumentos financeiros que integram o ... extinção do mesmo, fica a entidade gestora fiel depositária do valor por si considerado ...
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Acórdão nº 00888/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
I) – No caso, perante os cânones de decisão, justifica-se indemnizar pela demora excessiva do processo.* * Sumário elaborado pelo relator
... ção Europeia dos Direitos do Homem, o artigo 20º, n.º 4 da CRP e os artigos 483º a 510º ... 5. Em 25-02-1998, C. foi indicado como fiel depositário ... 6. No dia 26-02-1998 foi ... -
Anúncio n.º 1311/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 1311/2007 ... Artigo 1.o ... A Associaçáo de Pais e Encarregados de ... Compete ao tesoureiro: ... a) Ser fiel depositário dos fundos da Associaçáo e por ...
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Anúncio n.º 2993/2007, de 23 de Maio de 2007
... Artigo 1.o ... Denominaçáo e sede ... A Associaçáo ... Compete ao tesoureiro: ... 1) Ser fiel depositário dos fundos da Associaçáo e por ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... 839.º [ ... ] 1 -- É constituído depositário dos bens o agente de execução ou, nos casos em ... c) Os bens móveis de que o substituído era fiel de- positário na qualidade de agente de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2009, de 19 de Março de 2009
... daquele que, tendo sido nomeado depositário de um veículo automóvel, apreendido ao abrigo o disposto no artigo 162., n. 2, alínea f), do Código da Estrada, o ... fiel depositário do veículo apreendido, náo ...
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Acórdão nº 9220940 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1993
I - O preceituado no nº 2 do artigo 1192 do Código Civil é inaplicável ao depósito judicial emergente da entrega da coisa penhorada em execução a um fiel depositário. II - É inepta a petição inicial de uma acção de reivindicação proposta contra tal fiel depositário com o pedido de restituição da coisa penhorada.
... Sumário: I - O preceituado no nº 2 do artigo 1192 do Código Civil é inaplicável ao ... da coisa penhorada em execução a um fiel depositário. II - É inepta a petição inicial ... -
Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... Artigo ... d) O exercício das funções de depositário dos instrumentos financeiros que integram o ... extinção do mesmo, fica a entidade gestora fiel depositária do valor por si considerado ...
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Acórdão nº 08465/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
... ; 3-Respeitados os requisitos previstos no artigo 264 do CPPT resulta a suspensão automática do ... , fracção V, e do qual foi nomeado fiel depositário com as inerentes responsabilidades ...
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Acórdão nº 1742/06.2TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2012
I O contrato de associação em participação, figura esta que nos é definida pelo artigo 21º, nº1 do DL 231/81, de 28 de Julho, pressupõe a associação de uma pessoa a uma actividade económica exercida por outra, ficando a primeira a participar nos lucros e perdas que do exercício da actividade vierem a resultar para a segunda, sendo elemento essencial deste tipo de contrato a participação nos...
... 31—32 do apenso) - artigo 1 da base instrutória (com correcção dada pelo ... á as quantias na qualidade de depositário até que as mesmas possam ser disponibilizadas de ... - G C ficava como “fiel depositário” das quantias que fossem ... -
Acórdão nº 0732323 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2007
I - O direito de retenção decorre directamente da lei, surgindo sem necessidade de prévia declaração judicial nesse sentido. II - Em caso de incumprimento por parte do promitente-vendedor e com fundamento no direito de retenção de que goza o promitente-comprador a favor de quem houve simultânea tradição da coisa prometida vender e, entretanto, penhorada, pode este último obstar, mediante deduçã
... ão da diligência da entrega efectiva ao fiel depositário do imóvel penhorado nos autos ... primitivas, nos termos e para os fins do artigo 357º nº 1 do Código de Processo Civil ... O ... -
Aviso n.º 13592/2006, de 21 de Dezembro de 2006
... do senado, nos termos previstos no artigo 35.o, n.o 2, dos Estatutos da Universidade Nova ... Biblioteca ... A biblioteca representa o fiel depositário do fundo documental e assegura a ...
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Acórdão nº 9810715 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1998
... automóvel, ficando o arguido seu dono, como fiel depositário, com a advertência de não alterar ... o poder público, quer na redacção do artigo 396 n.1 do Código Penal de 1982, quer na do ...
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Acórdão nº 9810715 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1998 (caso NULL)
... automóvel, ficando o arguido seu dono, como fiel depositário, com a advertência de não alterar ... o poder público, quer na redacção do artigo 396 n.1 do Código Penal de 1982, quer na do ...