artigo 9º do codigo do iva
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Acórdão nº 386/21 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Junho de 2021
... da valorização de algumas despesas, em violação do artigo 15.º, ... n.º 1, da LFP; ... c) Falta de apresentação de ... Audio, Iluminação, Video, ... Unip. Lda., com o descritivo «Código Artigo: 0203999005, Designação: Aluguer de ... Equipamento de audio e ...
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Despacho n.º 276/2023
... Ao abrigo das seguintes normas legais: ... Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); ... Artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, ... Artigo 36.º, n.º 1 e 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), ... Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 ...
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Acórdão nº 01113/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,
... : A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), vem, nos termos do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) ex vi ... -
Acórdão nº 01060/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - Segundo o acórdão do TJUE de 29/10/2015, no processo C‑174/14, prolatado na sequência de pedido de reenvio prejudicial formulado nestes autos pelo STA, o conceito de organismo de direito público contido no primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 13º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 (relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado), não pode ser
... de direito, em particular do alcance que o TJUE atribui ao nº 1 do artigo 13º da Diretiva 2006/112/CE, de que o nº 2 do artigo 2º do Código do ... -
Acórdão nº 01593/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017
I - Da leitura do disposto no artigo 23 do CIVA e da sua conjugação com o disposto no artigo 20 do mesmo diploma legal concluiu-se que o seu âmbito de aplicação se restringe à determinação do imposto dedutível relativamente a bens e serviços utilizados conjuntamente em operações que conferem direito a dedução do imposto e a operações que não conferem direito a tal dedução. II - O Conceito de...
... , interpôs recurso de revista excepcional neste STA, ao abrigo do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo TCA Sul que negou provimento ao ... contrário ao decidido pelo TCA Sul vide Filipe Duarte Neves, in Código do IVA, comentado e anotado, Porto, Vida Económica, 2010, p. 179, 419 e ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2022
... e da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua ... redação ... e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2021
... plurianuais.Assim:Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de o, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de ...
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Aviso n.º 11394/2018
... , ao abrigo da sua competência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos do estatuído no artigo 56.º do Regime Jurídico ... ção da República Portuguesa, dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de ...
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Acórdão nº 914/16.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I- No domínio da faturação falsa, não é exigível que a Administração Tributária (AT) efetue uma prova direta da simulação, pelo que cumprindo a AT aquele ónus e ilidindo, desse modo, a presunção de veracidade da declaração do sujeito passivo consagrada no referido artigo 74.º, n.º 1 da LGT, passa a competir, por seu turno, a este último o ónus da prova da realidade subjacente à fatura, infirmando
... o artigo 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.” 4. Decisão com a qual, e ... -
Despacho n.º 460/2022
... Ao abrigo das seguintes normas legais: ... Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); ... Artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, ... Artigo 36.º, n.º 1 e 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), ... Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 ...
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Despacho n.º 13447/2016
... competênciasDelegação de competênciasNos termos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º ... n.º 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego:1 - Na Subdiretora-Geral, Ana Paula ...
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Despacho n.º 13447/2016
... competênciasDelegação de competênciasNos termos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º ... n.º 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego:1 - Na Subdiretora-Geral, Ana Paula ...
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Portaria n.º 282/2013
... 2 — Aobservância dos feriados facultativos previstos ... no Código do Trabalho, quando não correspondam a ... feriados municipais de ... » ... Artigo 10.º ... Prevalência ... O disposto no artigo 2.º tem natureza ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 123/2018; Decreto-Lei n.º 14-A/2020; Decreto-Lei n.º 104/2021 ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Portal dos contratos públicos ... Artigo 3.º Alteração ao Código dos Contratos Públicos ... Artigo 4.º Alteração ...
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Acórdão nº 16/11.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
... DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO De acordo com o disposto no artigo" 635º, nº 4 do Código de Processo Civil, é pelas conclusões da alegaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 639/2016
Regulamento n.º 639/2016 1 - Nos termos do artigo 33.º, n.º 1, alínea k) e artigo 25.º, n.º 1, alínea g) da Lei n.º ... 2016 na sequência de revisão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora. 2 - Faz ainda saber que, nos termos ...
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Despacho n.º 11655/2022
... Delegação de competências ... I — Nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela ... Lei n.º ... de setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e art. 4.º da ... Decreto-Lei n.º ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2021
... do Fundo Ambiental.Assim:Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de o, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de ...
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Portaria n.º 356/2020
... A., procedeu à abertura de procedimento ao abrigo do Código dos Contratos Públicos tendo em vista a contratação do fornecimento, ... -Castelo Branco.Para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo" 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, foi concedida pelo Secret\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2018
... seja de cinco anos.Assim:Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de ... , da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de ...
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Despacho n.º 7817/2021
... vigor, a executar nos anos de 2021 a 2024.Nos termos do n.º 1 do artigo 36.º e do artigo 38.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2018
... mento nas situações previstas na alínea a) do artigo 1101.º ... do Código Civil, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º ...
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Em vigor
Lei n.º 8/2018 . Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Âmbito objetivo de aplicação do Regime ... Artigo 31.º Alteração ao Código" do IRC ... REGIME EXTRAJUDICIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ... LEGISLAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0142/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023
Cabe ao sujeito passivo de IVA alegar e demonstrar que, no seu caso concreto, a utilização de bens ou serviços mistos não é sobretudo determinada pela gestão e financiamento dos contratos de leasing e ALD, único ónus da prova que se impõe conhecer no caso.
... artigo 152º, nº 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do ... -
Acórdão nº 0118/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
... , ao abrigo do preceituado nos artigos 25º do RJAT, e 152.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) interpor recurso para ... Para Uniformização de Jurisprudência previsto e regulado no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos tem como ...