artigo 9º civa
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Anúncio de procedimento n.º 7304/2016
... contrato 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPOs mencionados no artº 11º do Programa de procedimento 9 - ... concurso: 139.36 (Isento de IVA de acordo com o nº 2 do artº 2º do CIVA 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS ...
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Acórdão nº 059/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
Existindo uma divergência acentuada ao nível do quadro factual das decisões em confronto, sobre aspectos essenciais das mesmas, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência.
... artigo 152º, nº 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do ... cumprimento e preenchimento dos elementos patentes no artigo 36º do CIVA, a fim de que possam servir de base à dedução de IVA suportado pelos ... -
Acórdão nº 0701/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
... lista I anexa ao Código do IVA segundo redacção atribuída pelo artigo 5° do Decreto-Lei n° 122/88, de 20 de Abril porquanto o destino dos bens ... IVA é um imposto de “repercussão obrigatória” (artigo 16° do CIVA), é liquidado em factura ou documento equivalente (artigo 26° e n° 5 do ...
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Acórdão nº 0851/10.8BELRS 0245/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
... , falta do requisito previsto na alínea b do n.° 5 do artº 35 do CIVA, e em outra, com o n.° 16300, violação da mesma disposição legal ... R. Para as diversas situações previstas ao longo do referido artigo, o prazo mais longo é de 4 anos, assim verificando-se que a factura, ...
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Acórdão nº 08165/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
... a exercer a actividade; 15-Nos termos do disposto no art.20 n°1 do CIVA, só confere direito à dedução o imposto que tenha incidido sobre bens ... Nos termos do artigo 20° do CIVA, só conferem direito a dedução o imposto que tenha ...
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Acórdão nº 01729/10.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto e do exame crítico das provas, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a aludida falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta
... ção na matéria de facto fixada, exigida no número 2 do artigo 123.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, bem como a ... 1º, n.º 1, 4º, n.º 1 e 16º, n.º 6, alínea a), do CIVA), nem visam suportar lucros cessantes (…) recorridas, devem ... -
Acórdão nº 0380/08.0BEBJA 0204/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2018
... e por violação da lei, mormente na indagação e aplicação do artigo 71/5 do CIVA aos factos, reconduzindo-se essencialmente a um contencioso ...
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Acórdão nº 01481/05.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Abril de 2019
1. Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...
... afastada por uma norma de exclusão, designadamente pelo n.º 3 do artigo 19.º do CIVA ... IX. No entanto, o facto de o emitente que mencione ... -
Acórdão nº 174/15.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2021
1. A questão de saber se a actividade do impugnante corresponde à de mero angariador de compradores de títulos de direito real de habitação periódica ou se, pelo contrário, o mesmo intervém no negócio, como vendedor, com liberdade de estipulação do mesmo, constitui enunciado fáctico relevante na integração da norma de isenção do artigo 9.º/27/e), do CIVA. 2. A veracidade de tal enunciado...
... serviços cuja atividade foi inicialmente enquadrada no âmbito do artigo 9º do Código do IVA, com efeitos a partir de 15 de setembro de 2010 ... consagrado no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)” ... 23ª. Em conformidade com a orientação veiculada no parecer, ... -
Acórdão nº 78/16.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
... ção o princípio geral implícito na definição feita no artigo 42º CIVA é o de que só relevam as operações que constituam a ...
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Acórdão nº 4495/11.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
... que não cumpriam todos os condicionalismos legais impostos pelo artigo 35.º do CIVA e DL n.º 45/89, foram respeitados e seguidos os ...
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Acórdão nº 191/12.8BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
1) As quantias pagas por um município a uma empresa pública municipal como contrapartida pela prestação de serviços de empreitadas realizadas no âmbito de contratos programa celebrados entre as partes, correspondem a actividade subsumível no conceito de prestação de serviços a título oneroso (artigo 4.º/1, do CIVA), sujeita a tributação (artigo 1.º/1/a), do CIVA). 2) No caso, tendo, alegadamente,
... úncia, que aqui se peticiona, por violação do disposto n.º 2 do artigo 608.º do CPC (no sentido de que não foram resolvidas todas as questões ... c) do CIVA de que as subvenções sejam diretamente conexas com o preço de cada ... -
Acórdão nº 0249/14.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta...
... ão sujeita a IVA nos termos da alínea b) do n.º 2 do art.º 4.º do CIVA, beneficia da isenção de IVA prevista no n.º 29 do art.º 9.º do mesmo ... Nestes termos, 18º - Ao abrigo do disposto no artigo 23º do CIRS, são aceites como custos, as despesas necessárias à ... -
Acórdão nº 00752/08.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
... bruto, até à sua concorrência e com as limitações previstas no artigo 33.º (artigo 30.º CIRS) ... 8. Na verdade, no relatório da ... CIVA, seja pela possibilidade de ocorrer, para os sujeitos passivos de IVA, uma ...
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Portaria n.º 454/2016
... mais do que um ano económico.Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor pela ... º 2 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).Artigo 2.ºO encargo orçamental resultante da aquisição referida no ...
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Portaria n.º 488/2018
... e um mil e cem euros), valor isento de IVA.Assim:Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor pela ... º 2 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).Artigo 2.ºO encargo orçamental resultante da aquisição referida no ...
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Portaria n.º 454/2016
... mais do que um ano económico.Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor pela ... º 2 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).Artigo 2.ºO encargo orçamental resultante da aquisição referida no ...
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Portaria n.º 488/2018
... e um mil e cem euros), valor isento de IVA.Assim:Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor pela ... º 2 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).Artigo 2.ºO encargo orçamental resultante da aquisição referida no ...
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Acórdão nº 01369/12.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
... 18º e 27º do CIVA e da verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA ... B. Na base das ... Ao abrigo do artigo 28º da 6ª Diretiva, o Conselho, por decisão de 28/02/2000 (conforme ...
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Acórdão nº 422/07.6BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
... a verba 2.17 da lista I anexa ao Código do IVA à data em vigor, o artigo 1207º do Código Civil, o artigo 1154º do Código Civil, e o D.L. nº ... º 206), uma vez obedecerem aos requisitos previstos no artigo 35º do CIVA" (actual artigo 36º), passando as facturas substituídas, em vez da descri\xC3" ...
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Despacho n.º 1702/2021
... ção de competências Ao abrigo das seguintes normas legais: Artigo 62.º da lei geral tributária (doravante designada por LGT); Artigo 9.º ... ção Prévia (PAP), previstos nos artigos 78.º-A a 78.º-D, do CIVA, assegurando a respetiva tramitação informática no sistema dos PAP, que ...
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Acórdão nº 09125/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... artigo 35 do CIVA, à data dos factos, que as facturas/recibos deviam conter; "A ...
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Acórdão nº 00448/11.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015
... O artigo 77° da LGT, ao determinar que a fundamentação pode consistir numa ... do IVA, a começar, obviamente, pelos artigos 1.º e 3.° do CIVA que não são referidos em momento algum do procedimento, como resulta dos ...
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Acórdão nº 02712/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2009
... , tendo ficado enquadrada no regime de isenção de IVA previsto no artigo 53° do CIVA aquando do início da sua actividade ... 2.ª Porém, em ...
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Acórdão nº 00452/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
I. Resulta da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que constitui um princípio fundamental do sistema comum do IVA, o direito dos sujeitos passivos a deduzir IVA sobre os bens adquiridos e serviços que lhes foram prestados a montante. II. O direito a dedução do IVA só pode ser recusado a um sujeito passivo se, à luz de elementos...
... uma operação simulada, e como tal viola o n.º 3 do art.º 19.º do CIVA, com as consequências que advêm do regime do direito à dedução, ... fls. 35/38 do apenso ... 2. No artigo 2º do contrato de locação financeira consta como “Fornecedor do bem ...