artigo 830 codigo civil
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Acórdão nº 0354902 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
A atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges pressupõe, necessária e inelutavelmente, que tenha sido decretado o divórcio, por sentença transitada em julgado.
... a tentativa de conciliação a que alude o artigo 1413° nº 2 do Código do Processo Civil, e não ... 830° do Código Civil, através da qual o juiz ... -
Regulamento n.º 830/2020
... nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... termos e para os efeitos do previsto no artigo 139.º do C.P.A. o presente regulamento entra em ... dos Apoios Sociais (IAS), fixado para o ano civil a que reporta o pedido.3 - Rendimento mensal per ...
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Acórdão nº 08A3128 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2008
I. O negócio usurário está, por princípio, sujeito ao regime das anulabilidades. II. O oponente à execução específica de um contrato promesssa com base na existência de um outro contrato promessa, realizado com a mesma pessoa e sobre o mesmo objecto, tem interesse em agir para obter a anulação do outro contrato, podendo por isso invocar os vícios que o afectem. III. Não se chegando a provar...
... do registo predial estabelecido no artigo 6° deste diploma legal ... V- E como tal ... execução específica, nos termos do artigo 830.º do Código Civil ... VI- Mas, a questão ... -
Acórdão nº 8142/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
I- É válido o contrato-promessa de partilha e a estipulação da possibilidade de execução específica II- No entanto, atenta a imperatividade da regra constante do artigo 1730.º/1 do Código Civil, o contrato-promessa não pode conduzir a uma partilha em que os cônjuges deixem de participar por metade no activo e no passivo da comunhão. III- Face a uma partilha acordada com indicação de bens e...
... promessa, por violação do disposto no artigo 1730º, nº 1 do CC ... Foi proferido despacho ... ão" constante do art.° 675.° do mesmo Código, decisão essa que nunca poderá ser revogada ... O que a lei, no art.° 1689.° do Código Civil prevê, não é um dever mas um direito a fazer ... à execução específica prevista no artigo 830° do Código Civil» - (Al. H) dos factos ... -
Edital n.º 830/2019
... de 2018, foi aprovada a alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto - Título ... Município do Porto, nos seguintes termos: Artigo 1.º Alteração à Parte D do Código ... de segurança, aos serviços de proteção civil, em especial bombeiros e ambulâncias, pelo tempo ...
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Acórdão nº 03B3970 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I - A perda do interesse do credor na prestação em mora, que determina a conversão em incumprimento definitivo, nos termos do n.º 1 do artigo 808.º do Código Civil, facultando a resolução do contrato, não basta que seja uma perda subjectiva, torna-se mister que transpareça de uma apreciação objectiva da situação (n.º 2); II - Não se revela à luz deste critério que exista perda de interesse na...
... a qual se remete nos termos do n.º 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, ... , em conformidade com o disposto nos artigos 830.º, n.os 1 e 3, e 410.º n.º 3, do Código Civil ... -
Acórdão nº 0336495 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
Sem a licença de utilização não pode obter-se execução específica de contrato-promessa de compra e venda.
... 830°, n° 1 do Código Civil (CC) e o princípio de ... referidos contratos promessa, nos termos artigo 830º, nº 1, do Código Civil, e assim obterem ... -
Acórdão nº 9210372 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1993
I - Celebrado em 25 de Fevereiro de 1980 um contrato- -promessa de compra e venda do direito e acção à herança indivisa aberta por morte de uma pessoa e de uma quarta parte de cada um de quatro prédios rústicos e verificado o seu incumprimento em 27 de Dezembro de 1989, o regime legal aplicável ao caso é o dos artigos 442 e 830 do Código Civil, na sua versão original; II - Estava, então, já em...
... aplicável ao caso é o dos artigos 442 e 830 do Código Civil, na sua versão original; II - ... que nesta matéria o regime geral do artigo 12 do Código Civil aponta para a aplicação do ... -
Acórdão nº 04B4387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1. Em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, salvo convenção em contrário, é ao promitente vendedor que incumbe apresentar no Cartório Notarial onde se celebrar a escritura do contrato definitivo todos os documentos necessários à outorga da escritura atinentes ao prédio alienando. 2. Se o promitente vendedor, que prometeu vender o imóvel livre de ónus e encargos, afirma que não dispõe...
... 690º, nº 1 e 684º, nº 3, do C.Proc.Civil): 1. Na acção declarativa em apreço o ... termos e para os efeitos do disposto no artigo 567º do Código de Processo Civil) ... 5 ... e para os efeitos consignados no artigo 830° do Código Civil ... CLÁUSULA SÉTIMA ... -
Acórdão nº 04B4666 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2005 (caso NULL)
I- Revelando os factos uma vontade séria e determinada dos recorrentes (promitentes-vendedores) não quererem cumprir, tal conduta constitui "recusa de cumprimento", o que permite considerá-los inadimplentes de forma definitiva, sem necessidade de notificação admonitória. II- No contrato promessa, onde foi estipulada, como indemnização, uma cláusula penal para o caso de um dos contraentes não...
... 830º do Cód. Civil, substituindo-se os réus pelo autor na ... nos termos dos artigos 432º a 436º do Código Civil e em consequência dessa resolução, deve ... de execução específica previsto no artigo 830 do Código Civil, obtendo execução judicial ... -
Acórdão nº 086010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995
Não há oposição entre o acórdão que negou a execução específica porque era necessária para a celebração da escritura de compra e venda a intervenção da mulher do promitente vendedor no acto, ou o consentimento dela, e o acórdão fundamento que admitiu a execução específica porque a mulher do promitente vendedor deu o consentimento necessário para a venda, actuando até como procuradora do marido.
... ível a execução específica prevista no artigo 830 do Código Civil contra aquele promitente e o ... -
Acórdão nº 086010 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995 (caso None)
Não há oposição entre o acórdão que negou a execução específica porque era necessária para a celebração da escritura de compra e venda a intervenção da mulher do promitente vendedor no acto, ou o consentimento dela, e o acórdão fundamento que admitiu a execução específica porque a mulher do promitente vendedor deu o consentimento necessário para a venda, actuando até como procuradora do marido.
... ível a execução específica prevista no artigo 830 do Código Civil contra aquele promitente e o ... -
Acórdão nº 0220648 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - Decretado o divórcio e na falta de acordo, cabe ao tribunal decidir a qual dos ex-cônjuges fica a pertencer a situação de arrendatário da casa que foi morada de família, tendo em conta a sua situação patrimonial, as circunstâncias de facto relativas à ocupação da casa, o interesse dos filhos, a culpa imputada ao arrendatário na separação ou divórcio e quaisquer outras razões atendíveis. II
... 1793°, n° 1, do Cód. Civil que «pode o tribunal dar de arrendamento a ... Jur. 1995-Il-200] ... «O que o artigo 1793.º (na sua nova redacção) permite é a ... 830° do Código Civil, através da qual o juiz ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... -se -iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... 830" termos contratuais, sejam necessários para o in\xC3" ...
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Acórdão nº 0437000 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I- A execução específica do contrato promessa pode ter lugar, não só em caso de mora, mas também em situações de incumprimento definitivo, desde que o credor não tenha perdido o interesse na prestação. II- A existência de sinal constitui uma simples presunção iuris tantum, que, como tal, não se aplica sempre que as partes, não obstante a entrega de um sinal -- ou a estipulação de uma pena para
... dos contratos, prevista e regulada no artº 830 do Código Civil) ... Alegam, em síntese: Que ... na matriz rústica desta freguesia sob artigo 135 e descrito na respectiva Conservatória de ... -
Acórdão nº 9750164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1997
... Sumário: I - O artigo 2 do Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho ao tuar que: « o disposto nos artigos 442 e 830 do Código Civil na redacção que lhes dá este ...
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Acórdão nº 51/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção autónoma destinados a habitação, o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a certificação da existência de licença de construção ou habitação constituem formalidades ad substantiam, cuja falta gera a nulidade do contrato. II - Trata-se, porém, duma nulidade mista ou atípica, que se afasta do regime geral da...
... e a Autora em 18FEV1999], nos termos do artigo 830°, nº 1, do Código Civil, proferindo-se ... -
Acórdão nº 51/05-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso None)
I - Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção autónoma destinados a habitação, o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a certificação da existência de licença de construção ou habitação constituem formalidades ad substantiam, cuja falta gera a nulidade do contrato. II - Trata-se, porém, duma nulidade mista ou atípica, que se afasta do regime geral da...
... e a Autora em 18FEV1999], nos termos do artigo 830°, nº 1, do Código Civil, proferindo-se ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021
... Código Civil, no confiador solidariamente responsável ... pela via do direito de regresso — artigo 524.º do mesmo diploma legal — têm os Autores ... I, Almedina, 2017, pág. 830 ... Direito das Obrigações, 12.ª ed., ...
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Acórdão nº 080467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992
I - Na vigência do Decreto-Lei 289/73, de 6 de Junho, é válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará, a menos que, no momento da celebração desse contrato haja impossibilidade de obtenção do alvará, por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão. II - No contrato promessa a não obtenção do alvará ou licença impeditiva...
... -vendedor nos termos dos artigos 442 e 830 do Código Civil. III - A não obtenção ... incorrer no incumprimento estabelecido no artigo 799 do referido Código. IV - Segundo o artigo ... -
Acórdão nº 080467 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - Na vigência do Decreto-Lei 289/73, de 6 de Junho, é válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará, a menos que, no momento da celebração desse contrato haja impossibilidade de obtenção do alvará, por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão. II - No contrato promessa a não obtenção do alvará ou licença impeditiva...
... -vendedor nos termos dos artigos 442 e 830 do Código Civil. III - A não obtenção ... incorrer no incumprimento estabelecido no artigo 799 do referido Código. IV - Segundo o artigo ... -
Acórdão nº 03B62 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2003 (caso NULL)
... 371.º e 347.º ambos do Código Civil e ainda os arts. 514.º e 668.º n.º 1 al ... 830° do C. Civ., se declarou que os autores ... -promessa sem eficácia real, nos termos do artigo 830.° do Código Civil, não é admitida no caso ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 238/2021
... ões Endereço: Largo do Souto, n.º 287 Código postal: 4460 830 Localidade: Custóias País: ... nas alíneas b), d), d) e h) do nº 1 do artigo 55º do Código de Contratos Públicos. 2. Caso ... ços, designadamente: Responsabilidade civil; Acidentes pessoais; Equipamentos afetos à ...
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Acórdão nº 079554 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1990 (caso NULL)
I - O facto de os promitentes-vendedores não cumprirem a sua parte no contrato prometido, não acabando a casa, objecto da promessa de venda, e não fazendo a escritura constitui mora simples, ilicito originando direito a indemnização (artigos 804 e 805 do Codigo Civil). II - Para haver incumprimento e necessario a perda do interesse na prestação, ou a fixação de novo prazo razoavel (artigo 808...
... a indemnização (artigos 804 e 805 do Codigo Civil). II - Para haver incumprimento e ... ão, ou a fixação de novo prazo razoavel (artigo 808 Codigo Civil). III - Os pedidos de execução ... -se no incumprimento definitivo dos artigos 830 e 442 do Codigo Civil, ... -
Acórdão nº 080280 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 1991
I - Segundo o artigo 810 n. 1 do Codigo Civil, na clausula penal as partes fixam previamente o montante da indemnização a pagar pelo faltoso no caso de eventual inexecução do contrato e essa pena traduz-se, frequentemente, numa quantia certa, em juros especiais ou numa quantia por cada dia de mora, podendo ainda revestir outras modalidades. II - Os juros constituem frutos civis que o credor...
... -se prescritos, ao abrigo da alinea d) do artigo 310 do Codigo Civil, os restantes juros vencidos ... a execução especifica dele, (artigo 830 do Codigo Civil); ou convencionavam a existencia ...