artigo 830 codigo civil

I - Para se obter sentença, nos termos do artigo 830 do Codigo Civil, que produza os efeitos da declaração negocial faltosa, e necessaria a verificação dos seguintes requisitos: a) Não ser incompativel com a substituição da declaração negocial a natureza da obrigação assumida pela promessa; b) não existir convenção em contrario; c) haver incumprimento por parte do demandado. II - A execução...

I - O proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence; reconhecido o direito, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei. II - Ora, no caso dos autos, a autora fez prova do seu direito de propriedade e os Réus não lograram provar ou convencer da...

I - Provado que a sociedade Re, representada pelo primeiro Reu singular outorgou o contrato-promessa de compra e venda de um andar e que logo autorizaram o promitente comprador a ocupar aquele andar; provado ainda que os Reus singulares eram os donos do andar prometido, tem de concluir que houve uma co-assunção da obrigação pelos Reus singulares, o que os torna partes legitimas na acção de execuçã

I - Provado que a sociedade Re, representada pelo primeiro Reu singular outorgou o contrato-promessa de compra e venda de um andar e que logo autorizaram o promitente comprador a ocupar aquele andar; provado ainda que os Reus singulares eram os donos do andar prometido, tem de concluir que houve uma co-assunção da obrigação pelos Reus singulares, o que os torna partes legitimas na acção de execuçã

I - A aplicação do disposto no artigo 830, n. 1, do Codigo Civil (redacção anterior ao Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho) não e excluida pelo facto de a promessa constar de documento particular. II - Uma declaração em que os reus se comprometem a entregar aos autores, para acerto de contas, um apartamento ou, em alternativa e verificadas determinadas condições, a quantia de quinhentos mil...

I - A aplicação do disposto no artigo 830, n. 1, do Codigo Civil (redacção anterior ao Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho) não e excluida pelo facto de a promessa constar de documento particular. II - Uma declaração em que os reus se comprometem a entregar aos autores, para acerto de contas, um apartamento ou, em alternativa e verificadas determinadas condições, a quantia de quinhentos mil...

I - O artigo 830 do Codigo Civil na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 236/80, de 8 de Julho, estabelecia o principio da possibilidade de realização coactiva da prestação, mas permitia o seu afastamento, mediante convenção das partes, entendendo-se que esta se verificava havendo sinal ou tendo sido fixada uma pena para o incumprimento. II - A existencia do sinal faz presumir que as partes...

I - O artigo 830 do Codigo Civil na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 236/80, de 8 de Julho, estabelecia o principio da possibilidade de realização coactiva da prestação, mas permitia o seu afastamento, mediante convenção das partes, entendendo-se que esta se verificava havendo sinal ou tendo sido fixada uma pena para o incumprimento. II - A existencia do sinal faz presumir que as partes...

I - A execução especifica não e admissivel se não esta provado nos autos o incumprimento por parte dos reus e havendo sinal (artigo 830 ns. 1 e 2 do Codigo Civil na redacção do Decreto-Lei n. 379/86 de 11 de Novembro). II - Não estando marcado prazo para celebração do contrato prometido, os reus so se constituem em mora depois de interpelação judicial ou extrajudicial para cumprir (artigo 805 n. 1

O preceito do artigo 413 do Codigo Civil prevalece contra o disposto no n. 1 do artigo 830 do mesmo Codigo.

I - O pedido de execução específica não impede o requerente de ser indemnizado pelos danos moratórios sofridos. II - Não tendo o promitente-vendedor cumprido a promessa de celebração do prometido contrato de compra e venda através da outorga da respectiva escritura, mesmo depois de lhe ter sido fixado judicialmente prazo para esse efeito, há mora daquele desde o último dia desse prazo. III - A...

I - Fixada pelas instancias a vontade real dos contraentes, deve ter-se essa decisão como versando materia de facto que o Supremo não pode censurar. II - A presunção decorrente da existencia de sinal, estabelecida no n. 2 do artigo 830 do Codigo Civil, pode ser ilidida por prova em contrario, embora não possa inferir-se da propria estipulação do sinal a vontade dos contraentes de não excluirem a...

I. O investimento realizado por Fundos de Capital de Risco (FCR) [podem ser sociedades de capital de risco (SCR) e, ainda, investidores em capital de risco (ICR)], constitui instrumento de financiamento societário, private equity, podendo consistir, de entre as várias modalidades previstas na lei, em a sociedade investidora tomar participação no capital social da sociedade investida (target),...

I - A violação do dever de prestar, por causa imputavel ao devedor, pode revestir uma dupla forma: incumprimento definitivo e mora. II - Ha incumprimento definitivo nos seguintes casos: a) perda do interesse para o credor na prestação devida coincidente com a mora culposa do devedor: b) não realização pelo devedor, ocorrendo mora no cumprimento, da prestação dentro do prazo que razoavelmente...

Com efeito, o facto de o crédito exequendo, proveniente de contrato de empréstimo celebrado entre a CGD e um particular, e, portanto, dívida de natureza privada, poder ser, à data, cobrado através do processo de execução fiscal ( artigo 61 do Decreto-Lei 48953 de 05-04-69 e artigo 159 do 694/70 de 31-12), não pode prejudicar, como é óbvio, a realização do direito concedido à exequente pela lei...

I - A avaliação para efeito de fixação de renda, em caso de obras destinadas a aumentar a capacidade do predio arrendado, nos termos da Lei n. 2088, de 3 de Junho de 1957 (que revogou o artigo 69, alinea c), da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948), deve ser efectuada pela comissão criada pelo Decreto n. 37021, de 21 de Agosto de 1948 (alterado pelo Decreto n. 37784, de 14 de Março de 1950). II -...

I - A avaliação para efeito de fixação de renda, em caso de obras destinadas a aumentar a capacidade do predio arrendado, nos termos da Lei n. 2088, de 3 de Junho de 1957 (que revogou o artigo 69, alinea c), da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948), deve ser efectuada pela comissão criada pelo Decreto n. 37021, de 21 de Agosto de 1948 (alterado pelo Decreto n. 37784, de 14 de Março de 1950). II -...

I - A promessa de compra e venda reveste a figura de mera convenção de prestação de facto, a qual, a face do Codigo Civil de 1867, no caso de incumprimento, apenas concede ao contraente não remisso o direito de pedir a indemnização devida, não podendo o promitente-vendedor ser compelido a vender a coisa. II - O artigo 830 do Codigo Civil de 1966 não e aplicavel aos casos de não cumprimento...

I - O artigo 664 do Código de Processo Civil que o juiz não está sujeito às alegações dos factos ao tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, mas só pode servir-se dos factos articulados pelas partes, salvo o disposto nos artigos 514 e 665 do referido Código, isto é, quanto aos factos notórios e aos denunciadores do uso reprovável do processo. II - É a aplicação do...

I - O contrato-promessa é a convenção pela qual ambas as partes, ou apenas uma delas, se obrigam, dentro de certo prazo, a celebrar determinado contrato. II - A execução específica do dever de contrato só existe quando esse dever procede de um contrato-promessa. III - A disposição do artigo 830, n. 1, do actual Código Civil é inaplicável ao contrato-promessa celebrado no domínio do Código de 1867

I - Se o autor, em nova ação, fundamenta as suas pretensões na promessa constante de uma transação judicial e não no anterior contrato-promessa, causa de pedir na ação onde essa transação foi celebrada, mesmo que haja identidade de pedidos e de sujeitos, não ocorre a exceção de caso julgado. II - A estipulação de uma cláusula indemnizatória na promessa (constante da transação) exclui a execução

O administrador da insolvência pode recusar o cumprimento da promessa obrigacional, mesmo com tradição da coisa; e se pode recusar esse cumprimento, não lhe pode ser imposta a execução específica.

• Diário da República

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