artigo 830 codigo civil

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I – O direito de remição consiste essencialmente em se reconhecer à família do executado a faculdade de adquirir, tanto por tanto, os bens vendidos ou adjudicados no processo de execução. 2- Sendo exercido o direito de remição, porque tem a mesma estrutura do direito de preferência, subsiste a alienação executiva do bem, verificando-se apenas uma substituição no que concerne à pessoa do...

I - Incumprido o contrato-promessa por culpa do promitente- -vendedor, o promitente comprador pode optar pela indemnização ou pela execução específica. II - Após as alterações dos artigos 442 e 830 do Código Civil, pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, a execução é, como já era, admissível em relação a todos os contrato- -promessa, só com a restrição da natureza da obrigação, e não apenas...

I - A "cota" faz prova do que dela consta: que foram passadas guias, que as alegações não foram apresentadas a tempo, etc. II - Não poderá falar-se em nulidade por omissão do acto noticiado enquanto o valor da "cota" se mantiver. III - Afastado o valor da "cota" terá o tribunal de ordenar a prática do acto noticiado, dado "falsamente" como praticado.

I - A regra de que os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova so e exacta no domínio da disponibilidade, pois, quando se trate de questão sujeita a conhecimento oficioso, a apreciação desta sobrepõe-se aquela regra. II - O acordão que, ao julgar valido um contrato-promessa de compra e venda de imovel, e atender a um pedido de execução específica,...

I - A regra de que os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova so e exacta no domínio da disponibilidade, pois, quando se trate de questão sujeita a conhecimento oficioso, a apreciação desta sobrepõe-se aquela regra. II - O acordão que, ao julgar valido um contrato-promessa de compra e venda de imovel, e atender a um pedido de execução específica,...

I - Nos termos do artigo 684, ns. 2, 3 e 4 do Código de Processo Civil, as conclusões formuladas na alegação do recorrente, delimitam o objecto da revista. II - Tendo um contrato-promessa sido celebrado em 26 de Fevereiro de 1988 e todos os factos alegados e a ter em conta serem daquela data ou ocorrido posteriormente as disposições do Código Civil aplicáveis ao caso "sub judice" são, de acordo...

I - A resolução é a destruição da relação contratual operada por acto posterior de vontade de um dos contraentes que pretende fazer regressar as partes à situação em que elas se encontrariam se o contrato não tivesse sido celebrado. II - Um caso de direito de resolução fundado na lei ocorre quando a prestação se tornou impossível por causa imputável ao devedor e se trate de contrato bilateral; Se

I - Nos artigos 410 e 830 do Código Civil, quando se fala em prédios urbanos não se toma esta expressão no sentido técnico, mas sim como referindo-se a edifícios existentes ou projectados. II - Para efeitos do artigo 442, o ter havido tradição da coisa apenas releva para a hipótese de o contraente não faltoso estar interessado em ser indemnizado pelos prejuízos decorrentes do não cumprimento (caso

I - Nos artigos 410 e 830 do Código Civil, quando se fala em prédios urbanos não se toma esta expressão no sentido técnico, mas sim como referindo-se a edifícios existentes ou projectados. II - Para efeitos do artigo 442, o ter havido tradição da coisa apenas releva para a hipótese de o contraente não faltoso estar interessado em ser indemnizado pelos prejuízos decorrentes do não cumprimento (caso

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I - Não e possivel, legalmente, a promessa de doação, não so porque não e passivel da regulamentação estabelecida para os contratos-promessa, designadamente nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil, com especial relevo para a inadmissibilidade de se impor ao promitente-doador a celebração do contrato de doação prometido, no caso de ele voluntariamente não se prestar a realização desse contrato, pois

I - Quando permitida por Lei, a execução específica apenas pode ser requerida em caso de mora; II - O disposto nos artigos 442 e 830 do Código Civil, na redacção operada pelo DL 236/80, de 18 Junho, aplica-se a todos os contratos cujo incumprimento se verifique após a sua entrada em vigor; III - Durante a vigência do DL n. 236/80, a existência do sinal não obstava à execução específica; IV - Após

I - Quando permitida por Lei, a execução específica apenas pode ser requerida em caso de mora; II - O disposto nos artigos 442 e 830 do Código Civil, na redacção operada pelo DL 236/80, de 18 Junho, aplica-se a todos os contratos cujo incumprimento se verifique após a sua entrada em vigor; III - Durante a vigência do DL n. 236/80, a existência do sinal não obstava à execução específica; IV - Após

I - Não e possivel, legalmente, a promessa de doação, não so porque não e passivel da regulamentação estabelecida para os contratos-promessa, designadamente nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil, com especial relevo para a inadmissibilidade de se impor ao promitente-doador a celebração do contrato de doação prometido, no caso de ele voluntariamente não se prestar a realização desse contrato, pois

I - A cessão de crédito pode ser objecto de contrato-promessa (artigos 410 e 577 do Código Civil). II - A cessão de crédito é um negócio de causa variável ou policausal, podendo ter por base uma venda, uma doação, uma dação em cumprimento, uma doação pro solvendo, etc (artigo 577 do Código Civil). III - Se a cessão de crédito tiver na base uma venda o contrato-promessa não pode deixar de ser um...

I - A cessão de crédito pode ser objecto de contrato-promessa (artigos 410 e 577 do Código Civil). II - A cessão de crédito é um negócio de causa variável ou policausal, podendo ter por base uma venda, uma doação, uma dação em cumprimento, uma doação pro solvendo, etc (artigo 577 do Código Civil). III - Se a cessão de crédito tiver na base uma venda o contrato-promessa não pode deixar de ser um...

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I - Tendo-se convencionado que o promitente-comprador deveria reforçar o sinal logo que a fracção prometida vender estivesse pronta a habitar, não pode o promitente vendedor exigir esse reforço, se a casa não tem ainda licença de habitação e nela não está instalada a água nem a energia eléctrica. II - Recusando-se o promitente-comprador a entregar o reforço do sinal, é ilegítima a resolução do...

I - Tendo-se convencionado que o promitente-comprador deveria reforçar o sinal logo que a fracção prometida vender estivesse pronta a habitar, não pode o promitente vendedor exigir esse reforço, se a casa não tem ainda licença de habitação e nela não está instalada a água nem a energia eléctrica. II - Recusando-se o promitente-comprador a entregar o reforço do sinal, é ilegítima a resolução do...

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I)- Nos termos do arts. 686° e 749° do CG os créditos garantidos por hipoteca só poderão ser preteridos pôr créditos que gozem de privilégio especial, de prioridade do registo ou do direito de sequela. II)- A hipoteca é uma garantia real das obrigações que incide sobre determinadas coisas imóveis e lhes é inseparável enquanto não expurgada ou extinta. III)- Numa execução hipotecária, o possuidor...