Acórdão nº 043500 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1993 (caso None)

Data13 Maio 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPP87 ART165 N1. CPC67 ART523 N1 N2. CCIV66 ART483 ART485 N2.

Sumário : I - O Código de Processo Penal contém um regime próprio (artigo 165, n. 1) sobre o momento em que os documentos devem ser juntos aos autos, não funcionando como lei subsidiária o que se dispõe no artigo 523, n. 1 e 2, do Código de Processo Penal. II - A responsabilidade civil derivada da prática do acto punível cabe em primeiro lugar ao agente desse acto (artigo...

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