Acórdão nº 071144 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução07 de Dezembro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: MANDADA AMPLIAR A MAT…RIA DE FACTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART659 N2 ART722 N2 ART730 N1. CCIV66 ART498 N3 ART503 N3. CP886 ART369. CP82 ART15 ART148.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1979/05/22 IN BMJ N287 PAG300. ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302.

Sum·rio : I - Em acidente de viaÁ„o de que resultaram ofensas corporais para o lesado, sendo indicado como seu causador indivÌduo que conduzia veÌculo por conta de outrÈm, sendo de presumir a culpa nos termos do n. 3 do artigo 503 do CÛdigo Civil, tem de entender-se como preenchido o tipo criminal do artigo 369 do CÛdigo Penal ent„o vigente (artigos 15 e...

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