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Acórdão nº 079149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1991 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelBEÇA PEREIRA
Data da Resolução08 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART15 N1 ART40. CCIV66 ART483. RGU DE TRANSPORTES EM AUTOMOVEIS APROVADO PELO D 37272 DE 1948/12/31 ART187 PAR2 ART188 C ART213 ART217 PAR1 ART218 PAR1.

Sumário : I - Nos termos do Codigo da Estrada e do Regulamento de Transportes em Automoveis, aprovado pelo Decreto n. 37272, a entrada e saida de passageiros far-se-a pela direita e o mais rapidamente possivel, so nas paragens, sob pena de multa para o condutor e para o passageiro. II - Não e ilicita a conduta do condutor que, depois de sair da paragem, abrandou a velocidade do veiculo, mudou de direcção para a direita e abriu novamente a porta para permitir a entrada de dois passageiros e a fechou quando o autor tentava entrar por ela, tendo passado por cima do pe do autor com uma das rodas dianteiras que sobressaia do conjunto da carroceria. III - O acto ilicito do condutor foi ter aberto a porta do autocarro para deixar entrar dois...

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