Acórdão nº 9930021 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1977/05/06 IN CJ T3 ANOII PAG594.

Sumário: I - Quando a lesão do lesado imediato seja acompanhada da lesão de um direito ou bem juridicamente protegido de um dos seus parentes, havendo, então, uma lesão imediata deste e não já uma simples lesão mediata, o direito da indemnização do parente não é um direito de terceiro, mas um direito de indemnização fundado na violação ilícita imediata de um...

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