Acórdão nº 076800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1990

Data25 Outubro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART32. CCIV66 ART483 ART499 ART563.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG293. AC STJ DE 1980/03/04 IN BMJ N295 PAG364. AC STJ DE 1980/03/06 IN BMJ N295 PAG369. AC STJ DE 1980/06/11 IN BMJ N298 PAG187.

Sumário : I - O Estatuto de Solicitadores dispõe no artigo 61 n. 2 que o solicitador exerce o mandato judicial, com as limitações das leis de processo, isto e, do disposto no artigo 32 e seguintes do Codigo de Processo Civil. II - A existencia de causalidade não depende de previsibilidade concreta do dano, so sendo excluidos os danos que a conduta não podia produzir, a não ser que circunstancias extraordinarias os produzissem (artigo 563 do Codigo Civil - causalidade adequada). III - Para apurar responsabilidades efectivas ha que considerar as circunstancias concretas de cada facto (e não as circunstancias...

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