Acórdão nº 079804 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1991 (caso None)

Data05 Março 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DESP 10/83 DE 1983/06/08 IN DR IIS N142 1983/06/23. DL 21/85 DE 1985/01/17. DL 22/85 DE 1985/01/17. CPC67 ART690 N1 ART722 ART729 N2. CONST82 ART115 N5. CCIV66 ART483 ART484.

Sum·rio : I - Segundo o artigo 483 do Codigo Civil, que comtempla o principio geral da responsabilidade civil por factos ilicitos, para que esta possa ser invocada e preciso que a norma em causa vise directamente a protecÁ„o do interesse do lesado e, alem disso, que o dano se produza no bem juridico que aquela norma pretende justamente proteger. II - Segundo o artigo 484...

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