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Acórdão nº 075131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1988 (caso NULL)

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Vincent
Data21 Janeiro 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: R BASTOS IN NOTAS AO CPC 2ED VIII PAG246. A REIS CPC ANOTADO VV PAG140.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 B. CPI40 ART144 N7 ART146 ART147. CCIV66 ART483.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/05/14 IN BMJ N237 PAG132. AC STJ DE 1975/04/08 IN BMJ N246 PAG131.

Sumário : I - Nos termos dos artigos 144, n. 7, 146 e 147 do Código da Propriedade Industrial, o registo do nome do estabelecimento comercial confere ao titular o direito do seu uso exclusivo, em detrimento das designações que, pela sua semelhança, possam induzir em erro ou confusão. II - O desrespeito do exclusivismo quando o nome se refira a estabelecimento do mesmo ramo de comércio, obriga a indemnizar o lesado, nos termos de direito - artigo 483 do Código Civil. III - A falta de motivação a que alude a alínea...

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