Acórdão nº 0024475 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1992

Data02 Dezembro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART125 N3. CE54 ART67. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 W Y ART12 ART18. CPP29 ART2 ART29 ART34 ART443. CPC67 ART661 N2. DL 46327 DE 1965/05/10 ART1 N1. CCIV66 ART483 ART 497 N1 ART562.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1934/06/29 IN DG IS 1934/07/11. AC TC 401/91 DE 1991/10/30.

Sum·rio: I - Ficando extinto, por amnistia, o procedimento criminal relativo aos crimes imputados ao rÈu (artigo 1, alÌneas w) e y), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, e 125, n. 3, CP886), e, havendo de o processo prosseguir quanto ao pedido cÌvel, para a sua apreciaÁ„o, isso far-se-· com aproveitamento implÌcito da prova testemunhal indicada para efeitos penais (artigo 12 Lei 23/91). II - Provado...

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