Acórdão nº 079804 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelLEITE MARREIROS
Data da Resolução05 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DESP 10/83 DE 1983/06/08 IN DR IIS N142 1983/06/23. DL 21/85 DE 1985/01/17. DL 22/85 DE 1985/01/17. CPC67 ART690 N1 ART722 ART729 N2. CONST82 ART115 N5. CCIV66 ART483 ART484.

Sumário : I - Segundo o artigo 483 do Codigo Civil, que comtempla o principio geral da responsabilidade civil por factos ilicitos, para que esta possa ser invocada e preciso que a norma em causa vise directamente a protecção do interesse do lesado e, alem disso, que o dano se produza no bem juridico que aquela norma pretende justamente proteger. II - Segundo o artigo 484...

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