Acórdão nº 040012 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1989

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução11 de Outubro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART666. CP82 ART22 ART23 ART33 N1 ART74 ART128 ART131 ART132 N2 F ART144 N2. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART12. CCIV66 ART483 ART570 N1.

Sumário : Tendo a ré, não obstante se haver provado que agiu com excesso de legítima defesa alheia, violado, com a sua actuação, o direito à integridade física do assistente, terá de arcar com a responsabilidade de pagar uma indemnização ao ofendido, indemnização que, "ex vi" do artigo 128 do Código...

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