Acórdão nº 068859 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1980 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução30 de Outubro de 1980
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED V1 PAG403. VAZ SERRA IN BMJ N84 PAG108.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART486. DL 41821 DE 1958/08/11 ART66 ART85. RGEU51 ART135.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/01/19 IN BMJ N183 PAG179. AC STJ DE 1969/12/02 IN BMJ N192 PAG200. AC STJ DE 1970/07/01 IN BMJ N199 PAG107. AC STJ DE 1971/10/15 IN BMJ N210 PAG116.

Sumário : I - O artigo 486 do Codigo Civil não dispensa o nexo de causalidade, genericamente exigido pelo artigo 483 do mesmo diploma, sendo a finalidade daquele preceito apenas a de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT