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Acórdão nº 072569 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1987 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART2 ART483 ART496 ART503 N1 N3 ART508 ART562 ART564 N1 ART566 N1 N2. CPC67 ART663 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/07/07 IN BMJ N322 PAG535. ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG362. AC STJ DE 1978/04/05 IN BMJ N275 PAG244. AC STJ DE 1983/11/25 IN BMJ N323 PAG385.

Sum·rio : I - A 1 parte do n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil estabelece a presunÁ„o de culpa do condutor do veiculo por conta de outrem pelos danos que, causar aplicavel entre ele - - comissario lesante - e o lesado, titular do direito a indemnizaÁ„o. II - A responsabilidade do comissario encontra-se disciplinada pelos artigos 483 e seguintes do Codigo Civil, sem os limites estabelecidos pelo artigo 508 do mesmo diploma. III - A responsabilidade do comitente esta prevista no n. 1 do citado artigo 503, mas acompanha, solidariamente, toda a...

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