Despacho n.º 8732/2022
| Data de publicação | 18 Julho 2022 |
| Data | 11 Julho 2022 |
| Número da edição | 137 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete da Ministra |
N.º 137 18 de julho de 2022 Pág. 46
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 8732/2022
Sumário: Determina que a especialidade de Gestão Equina do Exército para a categoria de Pra-
ças corresponde a uma situação funcional passível de ser enquadrada pelo regime de
contrato especial (RCE).
Considerando que a prestação de serviço em regime de contrato especial (RCE), cujo regime
foi aprovado pelo Decreto -Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, alterado pelos Decretos -Leis
n.os 147/2015, de 3 de agosto e 75/2018, de 11 de outubro, tem por finalidade contribuir para o
cumprimento das missões dos ramos das Forças Armadas e tem lugar apenas em situações funcio-
nais cujo grau de formação e treino, habilitações académicas específicas e particulares exigências
técnicas tornam conveniente uma prestação de serviço efetivo de duração prolongada, que garanta
maior estabilidade na gestão dos recursos humanos militares;
Considerando que as situações funcionais são estabelecidas por despacho do membro do
Governo responsável pela área da defesa nacional, sob proposta do Chefe de Estado -Maior (CEM)
do respetivo ramo das Forças Armadas;
Considerando que o Chefe do Estado -Maior do Exército propôs que a especialidade de Gestão
Equina para ingresso na categoria de praças integrasse o RCE, tendo como duração mínima os
4 anos de contrato e máxima os 14 anos de contrato;
Ao abrigo do disposto nos n.
os
2 e 3 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 130/2010, de 14 de dezem-
bro, na sua redação atual, determino que:
1 — A especialidade de Gestão Equina do Exército para a categoria de Praças corresponde
a uma situação funcional passível de ser enquadrada pelo RCE, desde que se verifique o cumpri-
mento dos requisitos e pressupostos exigidos no RCE e demais legislação enquadradora do Sis-
tema Nacional de Qualificações, bem como de acordo com o definido nos anexos I e II ao presente
despacho, que dele fazem parte integrante;
2 — No anexo I ao presente despacho são elencados os requisitos gerais e os pressupostos
que devem ser cumpridos;
3 — No anexo
II
ao presente despacho é indicado o referencial de formação que deve ser
cumprido com vista a assegurar a transferibilidade para o mercado de trabalho das competências
e qualificações adquiridas;
4 — O cumprimento dos pressupostos e requisitos elencados no presente despacho será
avaliado pela Direção -Geral de Recursos da Defesa Nacional, periodicamente, a cada ano.
5 — O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
11 de julho de 2022. — A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 2)
Artigo 1.º
Descrição geral da atividade
A especialidade de Gestão Equina para a categoria de praças, habilita ao exercício, entre
outras atividades de âmbito militar, de funções correspondentes à qualificação de Técnico/a de
Gestão Equina do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), para a categoria de Praças, e con-
siste no planeamento e organização de provas hípicas e preparar e utilizar o cavalo nas diferentes
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