Acórdão nº 0014418 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1978

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução03 de Outubro de 1978
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: LUÍS OSÓRIO IN NOTAS AO CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS V3 PAG43.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP886 ART334 PAR1 ART343 ART344 PAR3 ART396 ART406. D 20431 DE 1931/10/24 ART25.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1954/12/09 IN BMJ N46 PAG253.

Sumário: I - O objecto do crime de descaminho de menores é a ocultação ou perda do menor, e se se não indiciar esta, falta o elemento material do crime do art. 344, parágrafo 1 do Código Penal, sem o qual esse crime não pode haver-se por praticado. II - O emprego de violência ou fraude por parte do agente, é elemento essencial para a verificação do crime previsto no artigo 343 do Código Penal. III - O rapto consensual pressupõe a virgindade da ofendida - artigo 396 do Código Penal - e o crime de...

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