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Anúncio 3910-RB/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-RB/2007

A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito da 2.ª Secçáo do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1900/93.8TBPRT, 231/ 94 pendente neste Tribunal contra o arguido António Domingos Joáo Vicente Oliveira, filho de Domingos Joáo Vicente e de Lemba António Domingos de Castro, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Março de 1957, casado, titular do bilhete de identidade n. 10664757, com domicílio na 29 Avondale House, Avondale Square, Old Kent Road, Se 1 5 Pe London, Inglaterra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97...

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