artigo 189º otm
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189° do Dec-Lei n° 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189° do Dec-Lei n° 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189° do Dec-Lei n° 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189° do Dec-Lei n° 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189° do Dec-Lei n° 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189° do Dec-Lei n° 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189° do Dec-Lei n° 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189° do Dec-Lei n° 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189° do Dec-Lei n° 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189° do Dec-Lei n° 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189° do Dec-Lei n° 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189° do Dec-Lei n° 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189° do Dec-Lei n° 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189° do Dec-Lei n° 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189° do Dec-Lei n° 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189° do Dec-Lei n° 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189° do Dec-Lei n° 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189° do Dec-Lei n° 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189° do Dec-Lei n° 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189° do Dec-Lei n° 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189° do Dec-Lei n° 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189° do Dec-Lei n° 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189° do Dec-Lei n° 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189° do Dec-Lei n° 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha ...
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Acórdão nº 0422350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
Os alimentos devidos a menores, a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos, não têm a ver com os alimentos em que os progenitores foram condenados e não pagaram, designadamente não terão de colmatar a dívida acumulada pelas pensões já vencidas.
... 3ª- Tendo presente o disposto no artigo 9.º do C.C. ressalta ter sido intenção do legislador, expressamente ...