Aviso n.º 8104/2016
| Data de publicação | 28 Junho 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Santa Cruz da Graciosa |
Aviso n.º 8104/2016
1 - Para os efeitos previstos no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, do artigo 33.º/2 da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LGTFP) e do artigo 9.º/1 do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 47.º/2 b) e d), conjugado com o artigo 64.º/2 a) e b), ambos da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (LOE 2016), torna-se público que por despacho do Presidente da Câmara Municipal de 16 de junho de 2016, nos termos do n.º 1 do artigo 33.º da LGTFP, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião de 16 de junho de 2016, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo (pelo período de 60 dias, sem prejuízo de renovação nos termos da lei em vigor), com vista ao preenchimento de 4 postos de trabalho na categoria de assistente operacional (Vigilante de Zona Balnear).
2 - Local de trabalho: Área do Município de Santa Cruz da Graciosa.
3 - Prazo de recrutamento: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos a que se refere o n.º 2, do artigo 40.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
4 - Âmbito do recrutamento: Em cumprimento do disposto no
n.º 3 do artigo 30.º da LGTFP, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
4.1 - Em caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho com recurso à norma supra, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, tendo em atenção os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade do município.
4.2 - Não são admitidos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal deste órgão ou serviço, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento concursal.
4.3 - De acordo com o Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, e nos termos do
n.º 3, do artigo 3.º, os candidatos em causa, têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Estes devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do diploma legal supramencionado.
5 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014 "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral de Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".
6 - Caracterização do posto de trabalho: Funções correspondentes à categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, cujo conteúdo funcional se encontra descrito na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e vigilância nas zonas balneares do Município, sendo responsável pela limpeza e manutenção de bens e equipamentos e apoio aos utentes.
7 - Posicionamento remuneratório: 1.ª posição, nível 1 da Tabela Remuneratória Única - RMMG (Remuneração mínima mensal garantida) -...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO