Acórdão nº 0019225 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução10 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART72 N1 N2 ART126 ART142 N1 ART165. CPP29 ART531 ART536. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART20. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 B.

Sum·rio: Comete o crime previsto e punido pelo artigo 142 n. 1 do CÛdigo Penal o arguido que arremessa uma pedra na direcÁ„o...

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