Acórdão nº 0023495 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Data22 Fevereiro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP886 ART360. CP82 ART71 ART72 N1 N2 N3 ART143 N1.

Sumário: Não assentando hoje a incriminação do crime de ofensas corporais voluntárias nos resultados derivados da sua comissão, a amplitude do preceito do artigo 142 n. 1 do Código Penal impõe ao julgador cuidada ponderação no que toca ao grau de...

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