Acórdão nº 9130385 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução06 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART126 N1 ART142 N1. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 A.

Sumário: I - A amnistia extingue o procedimento criminal e a pena, obstando ao conhecimento do recurso interposto na sentença condenatoria. II - O crime de ofensas corporais simples previsto e punido pelo artigo 142, numero 1 do Codigo Penal e de que não resultaram ferimentos encontra-se amnistiado face ao...

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