Acórdão nº 9230235 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelVAZ DOS SANTOS
Data da Resolução13 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP82 ART142 N1 ART144 N2 ART385 N1 ART437.

Sumário: I - A simples presença de dois dos arguidos na companhia dos três restantes, desacompanhada de outros elementos de prova coadjuvantes, não pode levar a inferir que tivessem tomado parte na agressão ou que com eles tivessem acordado na prática do crime. II - Reduzido a três o número dos intervenientes, o dolo de perigo presumido " juris et de jure " fica afastado por o nº 2 do artigo 144 do Código Penal exigir para tal o mínimo de quatro pessoas. III - Sendo o ofendido...

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