Acórdão nº 040109 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução05 de Julho de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP886 ART360. CP82 ART142 N1 ART147 N2. CPP29 ART98 N1 PAR2 ART100. CPC67 ART729 N3.

Sumário : I - Embora o actual Código Penal, no seu artigo 142, não fale na duração da doença ou impossibilidade para o trabalho, não há dúvida que ela influenciará a escolha da pena a aplicar e a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT