Acórdão nº 0123779 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1990

Data30 Abril 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC61 ART26 ART288 ART494. DL 49408 DE 1969/11/24 ART38 ART37. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13.

Sumário: I - Se um trabalhador pretende numa acção a reintegração ( ou indemnização de antiguidade, se por ela vier a optar ) e a satisfação de retribuições vencidas e vincendas, alegando a existência de um contrato de trabalho cuja posição se transmitiu para o R. e se esta se recusou admiti-lo sem motivo justificado e sem precedência de processo disciplinar, é a mesma R. parte legítima nessa acção. II - Não se verifica a excepção de prescrição se o mesmo trabalhador se apresentou nos escritórios da dita R. para trabalhar em 5 de Julho de 1983, se nesta data lhe foi dito que fizesse...

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