Acórdão nº 9321178 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1994

Data28 Junho 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART507 ART151 N1 N2 ART150 N1 ART650 N1 F ART664. CCIV66 ART249 ART369 N1. DL 151/85 DE 1985/05/09 ART5 ART6 ART7.

Sumário: I - A simples junção aos autos, deferida aliás, como tal, em audiência de julgamento, de uma certidão de uma participação da Polícia de Segurança Pública, não constitui nem nunca poderia constituir a formulação de um articulado superveniente. II - A formulação de um quesito novo só é possível desde que se...

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