Acórdão nº 0041421 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1991 (caso NULL)

Data04 Junho 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART506 ART712 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/10/07 IN BMJ N190 PAG260.

Sumário: I - Não deve ser admitido articulado superveniente se os factos nele alegados ocorreram anteriormente aos articulados e se não mostre que o requerente só teve conhecimento deles depois dos articulados (artigo 506 do Código de Processo Civil). II - Se, não obstante abundante prova documental, o julgador da matéria de facto respondeu "não provado" às dezenas de quesitos formulados em termos de deixar a suspeita de que aquele julgador não apreciou convenientemente...

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