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Acórdão nº 0067671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1993 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data25 Maio 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 ART506 ART511 N6 ART672 ART677. CCIV66 ART1093 N1 H.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1972/10/18 BMJ N220 PAG210. AC STJ DE 1975/10/28 BMJ N250 PAG157. AC RL DE 1968/10/11 JR XIV PAG767. AC RL DE 1974/07/24 BMJ N239 PAG246. AC RL DE 1974/02/01 BMJ N234 PAG326.

Sumário: I - Existindo despacho saneador genérico quanto a pressupostos processuais, de cujo se não recorreu, existe caso julgado quanto à legitimidade passiva, como questão processual (artigos 511 n. 6, 672, 677, CPC). II - Em acção de despejo em torno de contrato de arrendamento habitacional, tendo a demandante articulado que os demandados são casados entre si, o que não foi rebatido, porque não é nuclear no litigio o vínculo jurídico consorcial, não se impõe que a prova do vínculo matrimonial se tenha de fazer por certidão do assento de casamento, bastando para tanto o acordo das partes. III - Em sede de articulado superveniente, é de conhecimento oficioso preliminar a comprova do deceridio; não se tendo o Sr. juiz debruçado sobre esse aspecto, mandando aditar o questionário, do que tudo se não reclamou ou...

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