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Acórdão nº 0040051 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1991

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelAFONSO MELO
Data da Resolução29 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: SALVATORE PATTI IN PROVE ANO1987 PAG144. CASTRO MENDES IN LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL ANO1968-1969 PAG283.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS.

Legislação Nacional: L 31/86 DE 1986/08/29 ART16 ART21 N4 ART23 N3 ART27 ART28. CPC67 ART506 N3 ART668 N3.

Sumário: I - É preciso não confundir a acção de anulação da decisão dos árbitros, prevista nos artigos 27 e 28 da Lei n. 31/86, com o recurso previsto no artigo seguinte. Só este devolve ao Tribunal da Relação o conhecimento de mérito. II - O contraditório satisfaz-se com a notificação à parte contrária do despacho que admite o articulado superveniente, não sendo necessária a audição dessa parte contrária antes de proferido o despacho. III - A circunstância de o presidente do tribunal arbitral conhecer de questão para que era competente o colégio arbitral não integra o fundamento previsto no art. 27 da Lei n. 31/86. IV - A aplicação da segunda parte do art. 27 n. 1 b) da Lei...

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