artº 824 cpc

- A intervenção correctiva do juiz nos termos do nº 4 do artigo 824º do CPC no sentido da redução da penhora por período razoável ou da isenção pelo período máximo de um ano é excepcional. - Dada tal excepcionalidade, as necessidades do executado devem ser ponderadas por um critério que apele ao padrão de consumo normal de um homem comum em idênticas circunstâncias, sendo de desconsiderar...

No regime de exoneração do passivo restante e para efeitos do disposto no art.º 239.º,n.º 3, al. b) (i) (iii) do CIRE, devem considerar-se excluídos do “rendimento disponível” a ceder ao fiduciário para os efeitos do art.º 241 do mesmo diploma, os montantes tidos por razoavelmente necessários para o sustento digno do devedor e do seu agregado familiar até três vezes o salário mínimo...

Apreciada e decidida nos autos a isenção de penhora do salário da executada por despacho que não mereceu recurso (nem reclamação), tal decisão transitou em julgado, adquirindo o decidido (isenção de penhora do salário da executada) força de caso julgado material (art. 671°, n° 1 do C.P.C.), impondo-se com força obrigatória (também) dentro do processo (independentemente da validade jurídica dos...

I - Em processo de execução, não sendo o familiar remidor parte no processo, não tem que ser notificado para remir; antes deve contar com a publicidade que rodeia o processo, designadamente a venda ou a informação prestada pelo executado (familiar próximo), que é sempre notificado do despacho determinativo da venda. II - A única via para o exercício extemporâneo do direito de remição ocorre...

Os contratos de arrendamento estão abrangidos pelo disposto no artigo 824°, n°2 do Código de Processo Civil.

Existindo uma hipoteca voluntária sobre a totalidade de um imóvel uma situação de compropriedade, pode o credor hipotecário, em processo executivo, reclamar o seu crédito sobre a metade indivisa aí penhorada.

I - A exclusão de entrega ao fiduciário prevista no art.º 239.º, 3, b) (i), do CIRE, pode atingir montante equivalente a três vezes o salário mínimo nacional, o qual funciona igualmente como limite máximo, competindo ao juiz fixar, com razoabilidade, até esse limite, o montante que lhe pareça necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar. II - O período da...

Inexistindo bens próprios do cônjuge devedor e não havendo bens comuns dos mencionados no nº 2 do citado artº 1696º, resta o recurso à indicação de bens da meação do executado nos bens comuns do casal, entre os quais se inclui o salário do cônjuge não executado.

I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...

1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto,

Numa execução por dívida, com devedores principais uns e solidários outros, se sobre bens daqueles incide uma garantia real, não podem estes usar o art. 835.º n.º 1 do CPC, pois só devedor cujos bens se encontrem onerados pela garantia real se podem opor à penhora de outros bens que também lhe pertençam.

1) É desnecessária a fundamentação das decisões judiciais quando se trate de um despacho de mero expediente, quando o pedido não seja controvertido ou quando não se trate de alguma dúvida suscitada no processo; 2) Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva),...

I - A ineficácia do título executivo é um dos fundamentos possíveis de oposição à execução, sob pena de, não o fazendo, precludir tal direito e o título executivo se consolidar quanto ao executado. II - A preclusão do direito quanto à ineficácia do título não impede que o executado se oponha à penhora.

1. O art. 871, n. 2 do CPC apenas permite a reclamação de créditos no caso de a sustação da execução posterior ter sido sustada, se o reclamante não tiver sido citado para os termos do art. 864 do CPC. 2. Tratando-se de credor com garantia real e tendo o mesmo sido citado para a execução, nos termos do art. 864 mencionado, se o mesmo não reclamar o seu crédito, na sequência dessa citação, já o

I - No regime de exoneração do passivo restante e para efeitos do disposto no artº 239º/3- b) (i) do CIRE, devem considerar-se excluídos do rendimento disponível os montantes tidos por razoavelmente necessários para o sustento do devedor e do seu agregado familiar até três vezes o salário mínimo nacional, excepto se, fundadamente, o juiz determinar montante superior. II - O conceito de mínimo...

I - Se o arrendatário habitacional de um fracção autónoma celebra o contrato após o registo da hipoteca de tal fracção - que veio a ser penhorada - no caso de venda judicial do imóvel, o cancelamento dos registos que a oneram, implica a caducidade do contrato de arrendamento. II - Assim, em caso de recusa de entrega da fracção ao adquirente, por parte do arrendatário, a execução pode, agora,...

I-A sindicância, em bloco, da matéria julgada provada e não provada pelo tribunal a quo, com a menção, em bloco, dos meios de prova em relação a toda a matéria impugnada, não cumpre o ónus impugnatório previsto na al. b) do n.º 1 do art. 640º do CPC, consubstanciando uma impugnação genérica do julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância. II- Os hospitais públicos, sejam os que estão