artº 824 cpc

734 resultados para artº 824 cpc

  • Acórdão nº 978/09.9TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    1. Resulta do art. 819.º, do CC que não obstante os atos ali mencionados (alienação/oneração/arrendamento), a execução prossegue como se os bens penhorados continuassem a pertencer ao devedor/executado, desde que a penhora haja sido registada em data anterior àquela em que ocorreu o registo daqueles atos. 2. A inoponibilidade ali prevista significa que o terceiro adquirente não se pode opor a...

    ... (art. 6° Código de Registo Predial) XXXVII. Também o art. 824° do Código Civil, sob a epígrafe "Venda em Execução" estatui que: "Os ...
  • Acórdão nº 02142/13.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2020

    I - O momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo de prescrição é aquele em que o lesado teve «conhecimento do direito que lhe compete» [art. 498.º, n.º 1, do Código Civil], conhecimento este que não é, ou não significa, necessariamente conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que compõem o dever de indemnizar, não se traduzindo na consciência de que haja uma...

    ... fls. 824/836] ... Inconformado, o A., ora Recorrente, dele veio interpor o ...
  • Acórdão nº 125/22.1T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2023

    I - Omitindo o recorrente o cumprimento dos ónus legais de impugnação previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil, não há lugar ao convite ao aperfeiçoamento, mas à rejeição do recurso no tocante à impugnação da decisão sobre a matéria de facto. II - Impende sobre o recorrente, em sede de recurso, o ónus de invocar, também no domínio da aplicação da lei, os argumentos (jurídicos) que...

    ... à posição também já afirmada nos Acórdãos STJ de 01/10/2015 (p.824 ...
  • Acórdão nº 5613/19.4T8VNF-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    Sumário (1): Sendo proferida em sede de sentença final, a decisão do incidente de má-fé processual é recorrível no prazo de 30 dias, por constituir impugnação parcial daquela. O regime do Artigo 651º, nº1, não abrange a hipótese de a parte pretender juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter apresentado em 1ª instância, não podendo servir de pretexto a mera alegação de surpresa...

    ... se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa (artº 137 do CPC de 1961, e 130 do NCPC)», pelo que se «o facto ou factos cujo ... No mesmo sentido vide Ac. STJ de 01.10.2015, proc. 824/11.3TTLSB.L1.S1, relatora Ana Luísa Geraldes; Ac. 07.07.2016, proc ...
  • Acórdão nº 1069/15.9T8AMT-P.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021

    I - A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para fim não habitacional (em concreto, indústria de confeção de vestuário), quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art. 1057.º do CC, não sendo aplicável o art. 824.º, n.º 2, do CC. II - O facto de a venda executiva (do...

    ... M. Posto isto, continua a ser divergente se o nº 2 do artigo 824.º do C.C. se aplica ou não aos contratos de arrendamento, apesar de ...
  • Acórdão nº 3217/12.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    I - Se o Tribunal da Relação decide não conhecer da reapreciação da matéria de facto fixada na 1.ª instância, invocando o incumprimento das exigências de natureza formal decorrentes do artigo 640.º CPC, tal procedimento não configura uma situação de omissão de pronúncia. II - O art.º 640.º, do CPC exige ao recorrente a concretização dos pontos de facto a alterar, assim como dos meios de prova...

    ... 172 e 173 [5] Proferido no processo 824 ...
  • Acórdão nº 1960/11.1TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I - O dano “perda de chance ou oportunidade” consiste na possibilidade real de alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e que por intervenção de um terceiro foi impossível obter. A indemnização não visa a perda do resultado querido, mas a oportunidade que se perdeu. II - Apenas a omissão ou ação do terceiro que contendeu com um sério, real e muito

    ... ou o valor expropriativo daquele artº 138, acrescido de juros, rendas, sanção compulsória. E se os Autores ... STJ 01 de julho de 2014, Proc. 824 ...
  • Acórdão nº 161/17.0T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- O embargo judicial de obra nova tem como objetivo regular provisoriamente um litígio, garantindo a estabilização da situação de facto existente à data do embargo até que o direito seja declarado e reconhecido na ação principal. 2- Assiste ao requerente do embargo de obra nova o direito a ver condenado o requerido, em sede de procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de...

    ... ónus de propositura da acção principal, nos termos do disposto no artº 369º, nº 1, do Código de Processo Civil ... Inconformado com o assim ... 2180/09.0TTLSB.L1.S2; 01/10/2015, Proc. 824 ...
  • Acórdão nº 1008/15.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
    ... 2180/09.0TTLSB.L1.S2; 01/10/2015, Proc. 824 ...
  • Acórdão nº 2622/19.7T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O incidente da qualificação de insolvência como culposa não está dependente de qualquer pedido para que seja aberto esse incidente, sequer nele o juiz se encontra limitado aos factos alegados pelos interessados, sequer em sede de efeitos dessa declaração, o juiz está adstrito a qualquer pedido, uma vez que a...

    ... Não foi dado cumprimento ao ónus a que alude o artº 640º, nº 2, al. a), do Código de Processo Civil, face à impugnação ... 2180/09.0TTLSB.L1.S2; 01/10/2015, Proc. 824 ...
  • Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
    ... 2 do artº. 12º do Regulamento ... Porém,2ºConsta da delimitação do objeto que ... Q ... , enviou um mail para a D ... junto aos autos a fls. 824, parte final, no qual se refere o seguinte: “(…). Assunto: Ausência ...
  • Acórdão nº 476/09.0TTVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    I. O art.º 640.º, do CPC exige ao recorrente a concretização dos pontos de facto a alterar, assim como dos meios de prova que permitem pôr em causa o sentido da decisão da primeira instância e justificam a alteração da mesma e, ainda, a decisão que, no seu entender deve ser proferida sobre os pontos de facto impugnados. II. Tendo o recorrente indicado os depoimentos que, na sua perspetiva,...

    ... STJ de 01.10.2015, P ... 824"/11.3TTLRS.L1.S1, desta Secção Social (Relatora: Ana Luísa Geraldes): I \xE2" ...
  • Acórdão nº 3113/17.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (da relatora): 1. Verificando-se a falta, em peça processual da alegação de recurso de apelação, das “conclusões”, a que alude o nº1, do art. 639º, do CPC (indicação sintética das questões colocadas pelo recorrente, que define e delimita o objeto do recurso), os apelantes têm de suportar a consequência do incumprimento do ónus de as formular - a rejeição do recurso, em obediênc

    ... S1; de 04/03/2015, Proc. 2180/09.0TTLSB.L1. S2; de 01/10/2015, Proc. 824 ...
  • Acórdão nº 2236/19.1T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I – Na acção declarativa que tem por fim o reconhecimento de uma servidão de passagem a legitimidade passiva fica assegurada com a presença dos proprietários dos prédios servientes que se encontrem a violar o direito de passagem. II -  A dominialidade de um caminho não depende, como a aquisição de uma servidão de passagem, de animus possessório, mas tão simplesmente de que desde tempos...

    ... contestação, relevantes para a apreciação e decisão da causa: - Artº. 65: De onde, os únicos sinais e vestígios de passagem, são resultantes ... /05.6TBMGD.P2.S1; Ac STJ 1/10/2015, Ana Luísa Geraldes, Processo nº 824 ...
  • Acórdão nº 01918/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    I - A utilidade da lide está correlacionada com a possibilidade de obtenção de efeitos úteis, pelo que a sua extinção, com base em inutilidade superveniente, só deverá ser declarada quando se possa concluir que o prosseguimento da acção não trará quaisquer consequências benéficas para o autor. II - Quanto à necessidade de produção de prova, nas acções administrativas especiais, resulta do...

    ... 87º n.º1 B) E C), artº 90º e 91º nº1 e art 1º do CPTA ... 2º Estão neste caso, ... fls. 824 do PA (volume 3º) que se tem por integralmente reproduzidas para os ...
  • Acórdão nº 7996-15.6T8SNT-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016
    ... pedindo que, no âmbito de acção proposta ao abrigo do disposto no artº 125º do CIRE : a)Seja anulada a resolução comunicada pelo Administrador ... 824 ...
  • Acórdão nº 5527/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
    ... de despesas ocorridas antes do seu óbito, de cerca de € 17.824,59, conforme ele próprio também lhes justificara (apenas por lapso lhes ...
  • Acórdão nº 952/12.8TBEPS-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    SUMÁRIO (do relator): I- O crédito emergente do cumprimento do disposto no art. 830º, nº 4, do Código Civil, no caso o montante garantido correspondente ao imóvel que se pretende transmitir, relativo ao contrato-promessa outorgado com empresa insolvente, em data anterior à declaração de insolvência, constitui crédito sobre a insolvência e não sobre a massa insolvente; II - Se o Autor formula...

    ... dos seguintes preceitos – 106.º do CIRE, 830.º, n.º 4 do CC e 824.º do CC) CC ... Assim, sem prejuízo do que acima se referiu, é ainda ... é delimitado pelas conclusões das alegações, nos termos do artº. 639º, do Código de Processo Civil (doravante C.P.C.) ... As questões ...
  • Acórdão nº 51/15.0YLPRT.L1 - 2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015

    I - A sentença homologatória da transacção é uma sentença de mérito, porque absorve o conteúdo do negócio jurídico em que se traduz a transacção, condenando e absolvendo nos termos exactamente pretendidos e resultantes das concessões recíprocas das partes em que aquela se traduz. II - Não é do negócio jurídico em que se traduz a transacção que resulta a extinção da instância mas da sentença que

    ... w) Efectivamente, estipula o artigo 824°, n°1, do Código Civil (CC), que “a venda em execução transfere ...
  • Acórdão nº 00386/15.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022

    1- O artigo 203.º n.º 1 do CPPT prescreve o prazo de 30 dias para a dedução de oposição à execução, contados, designadamente, a partir da citação. Como é jurisprudência assente, a oposição à execução funciona como uma contestação à pretensão do exequente e, por outro lado, o processo de execução fiscal, não obstante corra perante órgãos da administração tributária, tem natureza judicial (art. 103.

    ... 80 dos autos); 5 - Através do ofício n.º 824, de 14-05-2014, o qual tem aposta a menção “Citação pessoal - 2ª ... ário) que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr.artº.333º, do C. Civil). É, pois, um pressuposto processual negativo, em ...
  • Acórdão nº 456/14.4TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I. – Na análise do recurso de facto importa, por um lado, atender a que a regra do nosso sistema de recurso é o da reponderação e não de reexame e que, por outro, vigora entre nós o princípio da livre convicção do julgador, mas essa aquisição de convicção tem que ser ponderada e fundamentada, como decorre do art.º 607º do CPC. II.– A sociedade não é titular de nenhuma quota, pelo...

    ... L1.S1, de 01.07.14, consultável in www.dgsi.pt/jstj., pelo processo 824/06.5TVLSB.L2.S1 e de 30.09.14.consultável in www.dgsi.pt/jstj, pelo ...
  • Acórdão nº 1206/06.4TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. Sendo aplicável ao autos, iniciados em 2006, o regime de recursos do atual CPC, nos termos do disposto no artigo 7º do DL nº 41/2013, de 26 de junho (com exceção da regra da dupla conforme estabelecida no nº 3 do artigo  671º), podia a ré recorrente, nos termos do artigo 673º do CPC impugnar - no âmbito da revista que, incidindo sobre posterior acórdão  da Relação, motivou a subida dos autos...

    ... 765, 772, 782, 790, 799, 814, 824, 836, 853, 862, 872, 887, 895 e 904, quer no relatório pericial junto aos ... sob o artº" …., registada na 1ª Conservatória do Registo Predial … sob a ficha \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 00231/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
    ... 824 a 827 [paginação do processo físico], no qual sustenta, quanto aos ... artº ...
  • Acórdão nº 157/12.8TUGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    I. Tendo a recorrente identificado no corpo alegatório os concretos meios de prova que impunham uma decisão de facto em sentido diverso, não tem que fazê-lo nas conclusões do recurso, desde que identifique os concretos pontos da matéria de facto que impugna. II. Se, para além disso, se retira das conclusões, inequivocamente, o sentido que a recorrente entende dever retirar-se das provas...

    ... STJ de 01.10.2015, P ... 824"/11.3TTLRS.L1.S1, desta Secção Social (Relatora: Ana Luísa Geraldes): I \xE2" ...
  • Acórdão nº 263/04.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    I- A vista ao abrigo do artigo 289.º, n.º 1, do CPPT, destina-se a permitir ao DMMP pronunciar-se sobre as questões suscitadas no recurso e, eventualmente, sobre outras que sejam de conhecimento oficioso, desde que, não tenham constituído caso julgado formal; II- O processo de oposição à execução fiscal não pode visar e ter como objeto a nulidade do processo de execução fiscal, mas antes a sua...

    ... do mérito da oposição apresentada sem que o mecanismo previsto no artº 145º do CPC fosse desencadeado e satisfeito, mesmo que tardiamente, ... 98.º, págs. 92/93 ... (6) Ac. STJ de 01.10.2015, P ... 824 ...

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