artº 6º civa

3156 resultados para artº 6º civa

  • Despacho n.º 1343/2022
    ... Formação “Código Trabalho: Obrigação declaração das empresas/CIVA art. 6 Loc. das op. E Q40 e 41 DP”. Ação de Formação “O Sistema de ...
  • Acórdão nº 00016/13.7BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021

    I - O artigo 2.º, n.º 1, alínea a) in fine do Código do IVA acrescenta que as pessoas singulares ou colectivas referidas nesta alínea serão também sujeitos passivos do imposto pela aquisição de qualquer dos serviços indicados no n.º 8 do artigo 6.º, nas condições nele previstas – são situações em que o adquirente dos serviços ou dos bens se torna sujeito passivo de IVA pela respectiva...

    ...ção adicional de IVA sido efectuada ao abrigo do artigo 82º do CIVA, não podia a mesma ascender, como ascendeu, ao montante de Esc. ...
  • Acórdão nº 02804/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Março de 2009

    I) -Estando a autorização concedida à contribuinte para efectuar a pretendida dedução do IVA condicionada à posse pelo sujeito passivo dos originais das facturas e que estas cumprissem os requisitos do art. 35° do DL 45/89, de 11 de Fevereiro e fossem observados os condicionalismos previstos nos arts. 19° a 21° e 91°, n° 2 do CIVA, devendo a importância em questão ser inscrita no campo 40 do...

    ... à dedução do IVA suportado nos termos do art° 22° n° 2 do CIVA, bem como o prazo rectificativo suplementar previsto no n° 6 do art° ...3. De acordo com o nº 1 do artº 22º o direito à dedução nasce no momento em que o imposto dedutível ...
  • Acórdão nº 208/04.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I – Em conformidade com a jurisprudência do TJUE, o princípio da neutralidade do IVA exige que a dedução do imposto pago a montante seja concedida caso os requisitos substanciais tenham sido cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certos requisitos formais. Assim, será de aceitar o direito à dedução do IVA de uma fatura que não respeite a totalidade dos elementos...

    ..., uma vez que contraria o disposto no n.º 1 do artigo 19.º do CIVA. viii. Assim, não obedecendo as facturas ao estipulado na alínea d) do ...ório ou da oficialidade em matéria de prova, estabelece o nº 1 do Artº 74° da Lei Geral Tributária a regra de "quem alega deve provar", fazendo ...
  • Acórdão nº 01346/17.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2018

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    ...a) do 12.º do art. 23.º do CIVA, “Tratando-se de um bem ou serviço parcialmente afecto à realização ...
  • Acórdão nº 2898/14.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I. O princípio do aproveitamento do ato administrativo, hoje consagrado no artigo 163/5 CPA, tem ínsito a demonstração, inequívoca, nas concretas circunstâncias do caso, que o vício de que padece não implicaria uma alteração do seu conteúdo essencial, ou seja, quando seja seguro afirmar que o novo ato a emitir, isento desse vício, não poderia deixar de ter o mesmo conteúdo decisório que tinha o...

    ...º do CIVA, tendo para o efeito sido enviada uma notificação através do oficio no ...
  • Acórdão nº 159/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    Tendo o recorrido provado que a sucursal é dependente da casa mãe e, bem assim, que não tem autonomia jurídica nem financeira e que não suporta os riscos da sua actividade, bem andou o Tribunal a quo quando concluiu que, no presente caso, não se verifica preenchido um dos pressupostos da tributação, qual seja a incidência subjectiva, porquanto, nos termos do art. 2º do Código do IVA, não podem...

    ... em Portugal, pelo que nos termos das alíneas c) e d) do n° 8 do artº 6° do CIVA, em conjugação com a alínea a) do n° 1 do art° 2°, são ...
  • Acórdão nº 047/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020

    Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), por serem substancialmente diversas as situações de facto subjacentes aos julgados em confronto, não haverá que conhecer do mérito do recurso.

    ... como erro de direito, com enquadramento no n.º 2 do artigo 98.º do CIVA, ou como erro material ou de cálculo, com enquadramento no n.º 6 do art. ... Ofício-Circulado, entendeu que «as regularizações previstas no artº 71º do CIVA destinam-se a corrigir, a favor do sujeito passivo ou a favor ...
  • Acórdão nº 01455/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I - O direito à dedução do IVA suportado com a construção das fracções autónomas de um prédio só nasce com a renúncia à isenção, quando da celebração do contrato de transmissão ou de locação dessas fracções, e desde que o sujeito passivo se tenha previamente munido do certificado de renúncia (arts. 9.º, n.ºs 30 e 31, e 12.º do CIVA, na redacção em vigor à data, e arts. 1.º a 4.º do Decreto-Lei n.º

    ... de Inspecção Tributária que, ao aplicarem as normas decorrentes do CIVA, recusaram a dedução do IVA contido em facturas com mais de 4 anos, ...
  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
    ....º 1 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), a reduzir a respectiva taxa aplicável aos contribuintes identificados ...
  • Acórdão nº 0848/14.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    O meio processual tributário de impugnação judicial é de acionar em todas as situações onde se visem atos relativos a questões tributárias que impliquem, contendam com a apreciação (de qualquer ilegalidade) do ato de liquidação, ainda que, no mesmo processo se tenham de versar e dirimir questões relacionadas, em exclusivo, com um procedimento de cariz administrativo, quando este tenha tido,...

    ...ção de IVA em causa, nos termos dos artigos 78.°, n.º 6, do CIVA e 78.°, n.º 2 da LGT ex vi 98.° do CIVA. XIV. Concluiu-se, então, em ... oficioso nos termos dos artºs 193º e 196º do CPC (por remessa do artº 2º, al. e) do CPPT) 11ª – A nulidade prevista no nº 1 do artº 193º ...
  • Acórdão nº 01897/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2008

    Estando em causa nos autos a dedução de IVA por parte de SGPS, que realiza operações sujeitas e operações não sujeitas a IVA, há que aplicar o cálculo pró -rata, tal como determina o artº 23º, nº 4 do CIVA. 2. O pró -rata é apurado de acordo com uma fracção em que o numerador é constituído pelo valor do montante anual, imposto excluído, das transmissões de bens e prestações de serviços que dão...

    ...21º e 23º do CIVA são estabelecidas limitações ao direito a dedução do IVA debitado nas ... de dedução (caso de aquisições de certos bens e serviços) e no artº 23º, por dedução parcial do imposto em função da actividade ...
  • Acórdão nº 01782/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2014

    I - O Supremo Tribunal apenas tem competência para conhecer de decisões dos tribunais tributários quando estiver em causa matéria exclusivamente de direito. II - Verificando-se que, a recorrente Fazenda Pública como ela própria reconhece, questiona a matéria de facto fixada na sentença recorrida é incompetente o STA em razão da hierarquia para conhecer do recurso apresentado.

    ...ção, por estar excluído desse direito, ao abrigo do artigo 21° do CIVA e aplicar o regime geral do IVA, no que concerne aos bens em que o direito ... apreciar o recurso da Fazenda Pública e, indicando-se nos termos do artº...
  • Acórdão nº 01432/10.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I - No artigo 66.º n.º5, a) e b), da Lei n.º 60-A/2005, de 30/12, prevêem-se as condições para a regularização de faturas por créditos em cobrança em acções pendentes até 31-12-2005, nos termos do n.º1 desse art. 66.º. II - Se em momento algum a A. T. coloca em causa a materialidade das operações tituladas nas faturas (data, realização, serviço prestado, preço…), a circunstância de haver...

    ... que cumpra com todos os requisitos do atual artigo 36 n.º 5 do CIVA; (III) Uma fatura ou documento equivalente que não respeite integralmente ...
  • Acórdão nº 2263/04.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    Na sequência do indeferimento do pedido de reembolso, será efectuada a liquidação nos termos do art. 82º do CIVA.

    ...9.º, n.º 30 e 31, art. 12.º, n.º 6 e art. 82.º, todos do CIVA; ao DL n.º 241/86 de 20/08; ao art. 53.º da LGT e ao art. 171.º do ...
  • Acórdão nº 44/19.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    I - A competência dos tribunais enquanto pressuposto processual, afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são expostos pelo autor. II - Se o objeto da lide, tal como foi delimitado pela Autora, se circunscreveu ao ato de liquidação de IVA, não sendo arguido qualquer vício ao procedimento de reembolso de IVA, o...

    ... III. Olvida o Tribunal que o artigo 93.º do CIVA, precisamente o artigo para onde o artigo 22.º, n.º 11 e 13 do CIVA ...
  • Acórdão nº 0160/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT). II - Para que se considere existir oposição, exige-se que se tenha perfilhado, nas decisões em confronto, solução...

    ... período inferior à legalmente devida, o artigo 22.º, n.º 2, do CIVA impõe a correcção do erro – através da apresentação de ...
  • Acórdão nº 0612/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - A graduação da coima faz-se em função da gravidade do facto, da culpa do agente, da sua situação económica, tentando, sempre que possível exceder o benefício económico retirado pelo infractor com a prática do ilícito. II - Sendo a empresa infractora credora de imposto sobre o valor acrescentado sobre o estado, em valor superior ao indevidamente deduzido, não houve, em concreto, qualquer...

    ... pela decisão administrativa são as dos artigos 87°, n.° 2 do CIVA, punível pelo art. 114.°, n.°1 e 2 e art.º 26.°, n° 4, ambos do ...áticos (art.º 131º nº 5 do Código de Processo Civil, ex vi artº 2º Código de Procedimento e Processo Tributário). Lisboa, 15 de ...
  • Acórdão nº 01175/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018

    I - Incumbe ao juiz a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, independente da sua pertinência ou viabilidade, ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras (cfr. art. 608.º, n.º 2, do CPC). II - A violação dessa obrigação de conhecimento determina a nulidade da sentença...

    ... do direito de propriedade, que nos termos do artigo 3.º n.º 3 do CIVA, são considerados como transmissões a afectação de bens pela ...
  • Acórdão nº 728/14.8BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I. No processo judicial tributário, ao contrário do que sucede no processo judicial administrativo (cfr. art. 5.º do CPTA), não é possível na Acção Administrativa, a cumulação de pedidos a que correspondam formas processuais diferentes, nos termos previstos no art. 97.º do CPPT; II. À impugnação dos actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do ato de...

    ...ção de IVA, nos termos dos artigos 78° da LGT e 78° e 98° do CIVA. C) Tendo-se concluído pela não aplicação ao caso quer do art. 78° ... ser acolhida com base na revisão de imposto plasmada no n.º 1 do artº 98.º do CIVA e no n.º 1 do art.º 78.º da LGT. (..) 78. Por outro ...
  • Acórdão nº 4495/11.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022

    I - o princípio da neutralidade fiscal exige que a isenção de IVA seja concedida se as exigências de fundo forem cumpridas, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certas exigências formais, e só assim não será se a violação destas exigências formais tiver por efeito impedir a produção da prova segura do cumprimento das exigências de fundo, sem prejuízo, contudo, de que o fornecedor...

    ... todos os condicionalismos legais impostos pelo artigo 35.º do CIVA e DL n.º 45/89, foram respeitados e seguidos os entendimentos ...artº. 607, nº.4, do C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No ...
  • Acórdão nº 021/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022

    A indevida aplicação do normativo de incidência fiscal configura um erro de Direito, a que é aplicável o prazo de regularização de 4 anos, previsto no artigo 98.º, n.º 2 do Código do IVA, e não uma simples inexactidão ou erro de cálculo constante de faturas, a que seria aplicável o prazo de 2 anos, previsto no artigo 78.º, n.º 3 do mesmo Código.

    ... «Quanto ao prazo de dois anos exigido pelo n.º 3 do artigo 78.º do CIVA». 7. O acórdão fundamento decidiu que o n.º 3 do artigo 78.º do CIVA ...Acórdão Comateb e Acórdão C-566/07, Stadeco). III - A norma do artº 71 nº 5 do CIVA, na redacção dada pelo artº 1º do Dec.Lei n.º ...
  • Acórdão nº 0379/16.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
    ... a correção da percentagem previsto no n.º 6 do artigo 23.º do CIVA, se a correção de erros materiais ou de cálculo previsto no artigo ...
  • Acórdão nº 09445/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    1) O registo do I... – Instituto ..., como Instituição de Solidariedade Social, desde finais de 2004, é oponível à Autoridade Tributária e Aduaneira. 2) A actividade da impugnante/recorrida de acolhimento de jovens alemães em risco, por indicação do I... – Instituto ... -, Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida pela Segurança Social portuguesa, integra-se na noção

    ...9º n.º 6 do CIVA não pode consistir num mero acto tácito, já que este se trata apenas de ...
  • Acórdão nº 0464/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2012

    I - A nulidade da decisão, por omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio. II - O MP intervém nos recursos jurisdicionais para se pronunciar sobre o mérito do recurso. III - Derivando as liquidações de juros compensatórios de...

    ...”; 9ª - Do nº 6, do artigo 12° do CIVA, retira-se que: “(..), será exibido aquando da celebração do contrato ...

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