Acórdão nº 0006932 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelGOMES DE NORONHA
Data da Resolução03 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN PARECER IN CJ ANO V1 T2 PAG15.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART437 N1 ART1093 N1 I ART1094. CPC67 ART498 ART971.

Sumário: Se em acção de despejo foi decidido, com trânsito em julgado, ter caducado o direito de acção do senhorio, não pode este, posteriormente, vir propor nova acção invocando a mesma factualidade mas pretendendo agora obter a resolução...

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