Acórdão nº 0008471 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelLINO PINTO
Data da Resolução22 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1410 N2 ART1413.

Sumário: I - Podendo o arrolamento incidir sobre quaisquer bens nomeadamente o conteúdo das contas bancárias, a ele não pode obstar a legislação sobre sigilo bancário, tanto mais que a decisão cautelar não obriga necessariamente a explicitação, por parte do Banco sobre o concreto e ocasional conteúdo da conta bancária. II - Para o arrolamento requerido com base no disposto no artigo...

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