arrendamento fins não habitacionais
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Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Contrato de arrendamento para habitação de duração indeterminada. Contrato de arrendamento para fins não habitacionais. Contrato de arrendamento rural. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. Carta recusando transmissão do contrato. Carta recusando celebração de novo contrato por afectação a actividade...
@Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo ... @Contrato de arrendamento para fins não habitacionais ... Primeiro ... -
Acórdão nº 247/07-02 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2007
... e o terceiro autor deram à ré de arrendamento: as caves, o compartimento que forma o gaveto do ... que aos contratos de arrendamento para fins ... de arrendamento para fins não habitacionais ...
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Acórdão nº 9431031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1995
I - Não é de conhecer o recurso de decisão proferida em acção em que se apreciou o contrato de arrendamento para fins não habitacionais se o seu valor não ultrapassar a alçada do tribunal de primeira instância.
... arrendamento para fins não habitacionais se o seu valor não ... -
Acórdão nº 0752084 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2007
Na vigência do DL 321-B/90, de 15 de Outubro (Regime do Arrendamento Urbano), a acção de despejo admitia sempre recurso para a Relação, independentemente do valor da causa, quer o arrendamento tivesse ou não fins habitacionais.
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Acórdão nº 1555/09.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2013
... de 1973, o pai dela Autora deu de arrendamento à Ré o prédio urbano sito na Rua x ... , n.º ... tal que não permita o uso da coisa para os fins do respectivo contrato, a perda parcial da coisa ... aos arrendamentos para fins não habitacionais e no art. 1074º para os demais), sendo certo que ...
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Lei n.º 32/2016
... , que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... de apoios financeiros públicos para fins habitacionais ou seja titular, cônjuge ou unido ...
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Acórdão nº 3811/09.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2012
I) O acórdão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de um verdadeiro tribunal arbitral necessário. II) O acórdão arbitral adquire a força de caso julgado no tocante a todas as questões que nele tenham sido decididas desfavoravelmente para a parte que dele não recorreu ou que a parte recorrente não tenha impugnado adequadamente. III) Da vinculação do tribunal...
... da expropriação do direito ao arrendamento em causa fosse fixada em € 159.849,96 ... O ... ário toma o prédio de arrendamento para fins" directamente relacionados com uma actividade econ\xC3" ... de arrendamentos para fins não habitacionais - e de outro, que por força do acto ... -
Acórdão nº 7544/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008
... ção da extinção de contrato de arrendamento por denúncia por iniciativa do senhorio por ... urbano para comércio (ou, em geral, para fins não habitacionais): a) Que as obras a realizar ...
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Acórdão nº 317/09.9TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2013
... queria a renovação do contrato de arrendamento do campo de futebol e por haver considerado ... que aos contratos de arrendamento para fins não habitacionais (assim como aos contratos de ...
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Acórdão nº 06A1001 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2006 (caso NULL)
1 ) A possibilidade de celebração de contratos de arrendamento de duração limitada para fins não habitacionais só foi introduzida na RAU pelo Decreto - Lei nº 257/95. A nova redacção do artigo 117º é inaplicável aos arrendamentos de pretérito. 2) A revogação unilateral dos contratos de arrendamento só é permitida quando o contrato é de duração limitada. 3) A revogação bilateral (mutuo...
... Pediu a resolução do contrato de arrendamento comercial do prédio de rés do chão e dois ... habitacionais (artigo 98º do Regime de Arrendamento Urbano, na ... de arrendamento de duração limitada para fins não habitacionais só foi introduzida na RAU ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/M, de 16 de Novembro de 2012
... própria permanente e do arrenda- mento para fins habitacionais ... A situação de crise ... habitação própria permanente e do arrendamento para fins habitacionais ... Artigo 2.º Objeto ...
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Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
... a) Tenham personalidade jurídica; ... b) Não tenham fins lucrativos; ... c) Tenham como objectivo principal proteger os ... @@Capítulo I Contratos habitacionais celebrados na vigência do Regime do Arrendamento Urbano e contratos não ... -
Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
... a) Tenham personalidade jurídica; ... b) Não tenham fins lucrativos; ... c) Tenham como objectivo principal proteger os ... @@@Capítulo I Contratos habitacionais celebrados na vigência do Regime do Arrendamento Urbano e contratos não ... -
Acórdão nº 9220318 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1993
I - O contrato de arrendamento para fins habitacionais temporário não muda de natureza pelo simples facto de, por falta de denúncia no termo do prazo convencionado, se considerar renovado. II - Essa renovação tem lugar pelo período e nas condições do contrato inicial. III - Aquela natureza do contrato só pode ser alterada por acordo de ambas as partes.
... Sumário: I - O contrato de arrendamento para fins habitacionais temporário não muda de ... -
Acórdão nº 01991/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I – Os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados extravasam o âmbito da isenção consagrada no n.º 29.º do artigo 9.º CIVA. II – Fora das referidas situações, há, para efeitos de tributação, que autonomizar as componentes contratuais entre prestações isentas e prestações não isentas, sendo de reconhecer isenção à...
... pela cedência de espaço nu, tanto para fins habitacionais como industriais, comerciais ou ... ços que exorbitam do contrato de arrendamento, respeitando a outro género de contrato” ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2023
... não se configura como contrato de arrendamento mas antes como contrato atípico sujeito às ... 11 10, aplicável aos arrendamentos para fins não habitacionais. As regras relativas à ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... cessação do contrato de arrendamento para fins não habitacionais por iniciativa do senhorio, ...
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Acórdão nº 08A786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008
... cedido por escritura de trespasse e arrendamento de 17-4-1974 ... 2 - Ali também explora, desde ... Civil no que respeita aos arrendamentos para fins não habitacionais e no artº 1074ºpara os ...
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Acórdão nº 0250240 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2002 (caso NULL)
I - No caso de não haver denúncia, o contrato de arrendamento para fins habitacionais temporários renova-se por períodos sucessivos. II - Para que esse contrato se transforme em contrato de arrendamento permanente, torna-se necessário o acordo das partes, nesse sentido. III - É admissível prova testemunhal sobre a interpretação do contexto de documento particular e da intenção dos...
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Lei n.º 2/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... de setembro, com integração dos respetivos fins e atribuições na Direção-Geral das Autarquias ... ções que constituam agrupamentos habitacionais ou bairros, de fogos em regime de propriedade ...
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Portaria n.º 15-B/2021
... de risco muito elevado e extremo, durante os fins de semana, visando compensar as empresas pelas ... Paralelamente, em matéria de arrendamento para fins não habitacionais, as medidas adotadas ...
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Regulamento n.º 850/2016
... e submeter o imóvel ao regime de arrendamento para fins não habitacionais; b) A criação de ...
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Acórdão nº 2335/19.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
I. O erro de escrita, rectificável, tem de ser evidenciado apenas do contexto da respectiva declaração, ou através das circunstâncias em que a declaração é feita. II. Para que possa operar a denúncia de contrato de arrendamento por necessidade de habitação própria do senhorio e respectivo agregado familiar, é necessário que, à data da respectiva comunicação, estivessem preenchidos os...
... a data de resolução do contrato de arrendamento" até à efetiva entrega do locado ou caso assim n\xC3" ... o rés-do-chão da casa destinado a fins habitacionais, e após a sua morte, em 1995, e ... -
Apêndice Legislativo
Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...
... @@@@Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer ... A locação diz-se ... ao locatário aplicá-la a quaisquer fins lícitos, dentro da função normal das coisas de ... do arrendamento para fins não habitacionais ... @@@@@Artigo 1108.° Âmbito ... -
Anúncio n.º 478/2023 de 3 de outubro de 2023
... do Procedimento, com um valor para arrendamento no inferior ao fixado no programa do ... Cmara Municipal para o ato arrendamento para fins no habitacionais.Faz saber ainda que o ato pblico ...