Acórdão nº 9431031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1995

Data09 Março 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1. RAU ART5 N1 N2 E ART6 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/04/15 IN CJ T2 ANOXIX PAG216. AC RP DE 1988/03/01 IN BMJ N374 PAG531.

Sumário: I - Não é de conhecer o recurso de decisão proferida em acção em que se apreciou o contrato de...

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