Acórdão nº 9220318 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução22 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1054 ART1056.

Sumário: I - O contrato de arrendamento para fins habitacionais temporário não muda de natureza pelo simples facto de, por falta de denúncia no termo do prazo convencionado, se considerar renovado. II - Essa renovação tem lugar pelo período e...

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