Acórdão nº 071571 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução12 de Junho de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART252 N1 ART253 N1 ART254 N1 ART1083 N1 N2 B ART1095.

Sum·rio : I - N„o constitui arrendamento "para fim especial transitorio, enquadravel no artigo 1083, n. 2, alinea b), do Codigo Civil, o contrato em que e dado de arrendamento um imovel, pelo prazo de cinco anos renovavel por periodos anuais seguidos e sucessivos, com o destino de ser utilizado pela sociedade inquilina na satisfaÁ„o dos seus fins como unidade industrial hoteleira, nomeadamente na instalaÁ„o de seus hospedes em qualquer dos...

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