Acórdão nº 9240170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução30 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART980 ART1043. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1.

Sumário: I - O artigo 3, número 1, alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano não revogou o artigo 980 do Código de Processo Civil na parte que excede a matéria regulada no Regime de Arrendamento Urbano. II - Assim, aquele artigo 980 é aplicável aos embargos...

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