armazem arrendamento contrato

I - Afirmando-se o embargante como o titular de contrato de arrendamento afectado pela solicitada (pois para tanto notificado pela agente de execução) entrega do imóvel tomado de arrendamento, pretendendo se reconheça que tal contrato não caducou com a venda judicial realizada na execução, terá de concluir-se ser ele o titular activo da relação controvertida e, por isso, ter ele legitimidade...

1 – Ao contrato de arrendamento, celebrado para um fim não habitacional, anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de setembro, é aplicável o regime decorrente da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o NRAU, onde se estabeleceu, além do mais, um regime especial de transição para o NRAU e de atualização das rendas antigas. 2 – A transição para o NRAU e a...

1 – Ao contrato de arrendamento, celebrado para um fim não habitacional, anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de setembro, é aplicável o regime decorrente da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o NRAU, onde se estabeleceu, além do mais, um regime especial de transição para o NRAU e de atualização das rendas antigas. 2 – A transição para o NRAU e a atualização da...

I - Sendo de considerar o contrato de arrendamento um verdadeiro ónus em relação ao prédio, vendido este em sede executiva caduca automaticamente o contrato de arrendamento, tendo por objecto o mesmo prédio, celebrado depois da constituição de hipoteca. II - A extinção por caducidade do arrendamento estende-se aos demais contratos que tiveram naquele a sua génese e suporte. III - A privação...

1 - Os factos instrumentais, sendo puramente probatórios, não têm que ser (nem devem ser) objecto de articulação específica pelas partes, sendo a instrução e julgamento o momento próprio para os mesmos emergirem, cabendo ao juiz atendê-los e valorá-los em sede da fundamentação da convicção quanto fixa os factos – essenciais ou complementares - provados e não provados 2 – Ocorrendo...

I – O artigo 437.º do CC não tem aptidão para “arredar” nem para “se impor” àquilo que esteja disposto em lei especial. II – Tendo a crise pandémica demandado “medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19”, que regulam a mora no pagamento de rendas nesse período temporal, são estas as aplicáveis. III – Não...

1- Nas ações de impugnação de ato administrativo o tribunal não se encontra limitado aos factos essenciais constitutivos da causa de pedir ou das exceções alegadas pelas partes, podendo livremente indagar e julgar provados factos essenciais, complementares ou instrumentais, independentemente de terem ou não sido alegados pelas partes, contanto que esses factos constem do Processo Administrativo,...

• Diário da República

I - A interpretação de disposições testamentárias não se faz como a interpretação dos negócios jurídicos. II - Nestes prevalece a teoria da imprecisão do destinatário. III - Naquelas, o fim da interpretação deve encontrar-se na determinação da vontade real do testador.

• Diário da República

• Dos procedimentos cautelares (10ª edição)

Clausulado na escritura pública de arrendamento que o arrendatário poderia efectuar no prédio todas as obras de construção e transformação necessárias ao exercício da actividade de reparação de automóveis, venda de acessórios e armazém de móveis, a construção, em logradouro exterior, pelo locatário, de um anexo de tijolo e betão, com pavimento de placa, não constitui alteração substancial da...

I - Criando, o art. 1284.º, n.º 1, do CC, uma responsabilidade civil autónoma, na medida em que o facto ilícito decorre da turbação da posse ou do seu esbulho, não deixa a mesma de ter como pressupostos os descritos no art. 483.º do CC: violação de um direito ou interesse alheio; ilicitude; imputação do facto ao agente; dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano. II - Assim, necessário...

Existindo elementos probatórios de natureza documental que objectivamente apontam para a existência de um negócio simulado, deve ser admitida a prova testemunhal a título complementar, mesmo que a simulação seja invocada por um simulador.

I. Conforme o art. 615.º, n.º 1, al. c), 1.ª parte, do CPC, “É nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão”. II. Não se verifica essa oposição quando, no dispositivo do acórdão, o Tribunal, coerente e convergentemente com a correspondente fundamentação, julga que o negócio ulteriormente celebrado pelas partes se consubstancia num novo contrato de...

I - A proibição de exercício no local arrendado para fins comerciais, que não aquela estipulada no contrato, se infringida, é cominada com a possibilidade do senhorio pedir a resolução do arrendamento, nos termos do art. 64, n. 1, b) do RAU. II - A violação do contrato é que é a razão de ser daquela norma, para protecção dos interesses do senhorio, sendo irrelevantes outras considerações como o...

1. A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Operada a resolução de um contrato de arrendamento, e até à entrega do locado, o locador tem direito a receber pela fruição do locado, uma indemnização correspondente ao quantitativo mensal que tem por referência o valor da renda mensal que foi contratualmente acordado entre as partes, durante a vigência daquele contrato de arrendamento. 2. Sempre que o...

I - Declarado nulo um contrato de arrendamento por decisão transitada em julgado, não pode esse contrato de arrendamento integrar qualquer causa de pedir relevante, dada a produção " ex tunc " dos efeitos da declaração de nulidade. II - Cabe aos AA. de acção com pedido de indemnização contra R. a que atribuem a causa de incêndio em armazém daqueles o ónus da prova da ilicitude da produção do incên

• Diário da República

I - Tendo sido cumpridos dois contratos de arrendamento (urbano) por quase 30 anos, celebrados por documento particular, nulos por inobservância da forma, que era a escritura pública, tento tal situação gerado nas partes uma convicção recíproca quanto à validade jurídicas das relações produzidas pelos contratos, quer no passado, quer no presente, quer para futuro, isso implica a inalegabilidade...