armazem arrendamento contrato

SUMÁRIO: I - O incumprimento do dever de uso efectivo do locado constitui causa de resolução do contrato de arrendamento – a regra é a de aquela falta de uso integrar o fundamento de resolução; porém, muito embora o senhorio possa resolver o contrato com fundamento no incumprimento das respectivas obrigações por parte do arrendatário, não é todo e qualquer incumprimento que determina a...

A penhora gera a indisponibilidade dos bens por parte do executado, sendo ineficazes os actos praticados por este em relação ao exequente, demais intervenientes na execução e ao terceiro adquirente do bem penhorado.

I - Não é fundamento para a resolução do contrato de arrendamento de locado que tem como finalidade armazenar anilinas, se durante algum tempo, devido a recessão económica e porque o espaço se tornou exagerado, a título precário e de mero favor, o arrendatário permitiu que o chefe do armazém e um filho lá recolhessem, cada um o seu veículo automóvel para o que dispunham de chave, sendo que o...

I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não

• Diário da República

I - Prevendo-se na alínea h) do n. 1 do artigo 64 da RAU (Regime de Arrendamento Urbano), como fundamento de resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio, o facto de o arrendatário conservar "encerrado", por mais de um ano, o prédio arrendado para comércio, indústria ou profissão liberal, o vocábulo "encerrado" tem a natureza de "facto jurídico" que não pode ser quesitado, devendo ter-se...

I - O montante indemnizatório a fixar pela ocupação da área que foi objecto dum contrato nulo, corresponde, em princípio, àquele que as partes haviam fixado como "renda". II - Sendo o contrato de arrendamento nulo, não está o "inquilino" obrigado a denunciá-lo, nem o "senhorio" terá direito a exigir qualquer indemnização que não corresponda a uma efectiva ocupação do espaço.

I - Tendo um prédio sido arrendado para nele ser instalado, como foi, um estabelecimento comercial de venda ao público de móveis, acontecendo que, nos últimos anos, o arrendatário deixou de vender ao público naquele local e passou a utilizar o locado para armazém de móveis que vende noutro sítio, não se verifica o fundamento da resolução do contrato de arrendamento previsto na alínea h) do nº 1...

I - Estando o locado destinado a armazém de retém e escritório comercial da actividade farmacêutica, a entrada esporádica de pessoas no local arrendado não é suficiente para se considerar que aí se exerce a actividade objecto do contrato de arrendamento; 2 - Um escritório comercial da actividade farmacêutica não se compadece com tal ausência de actividade, pois tem subjacente uma dinâmica...

I - Se é certo que armazém pode ser um simples depósito de mercadorias, ou o edifício em que essas mercadorias se guardam, também é a designação corrente dada a estabelecimentos comerciais em que se vendem certas mercadorias, por grosso ou a retalho. II - Para se apreciar a relevância da alteração da estrutura externa do prédio arrendado, deve o julgador fazer uso de um critério de razoabilidade,

I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...

• Diário da República

   I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...

   I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...

I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...