Acórdão nº 97P1120 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelHUGO LOPES
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP95 ART109 N1 ART131 ART132 N2 C ART143 ART275 N2. CPP87 ART127 ART163 N1 ART291 N1 N2 ART340 N1 N3 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/02/06 IN DR IS-A DE 1997/03/06. AC STJ PROC10/97 DE 1997/04/30.

Sumário : I - O juiz de instrução deve indeferir os actos requeridos que não interessem à instrução ou que sirvam apenas para protelar o andamento do processo. II - O Tribunal Colectivo apenas tem que ordenar a produção de meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa, cabendo-lhe indeferir qualquer requerimento de prova se for notório que a prova requerida é irrelevante ou supérflua. III - A presunção médico-legal de intenção ou não de matar não constitui juízo técnico ou científico que se imponha ao julgador...

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