Acórdão nº 044531 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 1993

Data15 Setembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART144 N2 ART260.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC37039 DE 1983/06/15. ASS STJ DE 1989/04/05 IN DR IS DE 1989/05/12.

Sumário : As ofensas corporais praticadas por meio de arma proibida integram o concurso real de infracções dos artigos 144, n. 2, e 260 do Código Penal.

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