Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 96P1390 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelABRANCHES MARTINS
Data da Resolução03 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL. MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP95 ART204 N2 F ART210 N2 B ART275 N1 N2. CPP87 ART4. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4. CPC67 ART668 N1 D. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART2 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/06/27 IN CJSTJ ANOIV TII PAG201. AC STJ PROC1129 DE 1997/01/15 3SEC IN SUM N7 PAG86. AC RE DE 1985/03/05 IN CJ ANOX TII PAG297.

Sumário : I - É suficiente para qualificar o crime de roubo, nos termos dos artigos 210, n. 2, alínea b), conjugado com o artigo 204, n. 2, alínea f), ambos do C.Penal, a circunstância de os arguidos terem utilizado uma pistola de alarme, empunhada por um deles, com aparência de ser uma arma de fogo, no que o ofendido acreditou, ficando totalmente atemorizado em relação ao mal que podia advir para ele e seus filhos, tanto assim que foi acedendo às exigências dos arguidos quanto à entrega de bens e valores. II - Uma simples pistola de alarme não é uma arma de fogo, embora seja carregada com uma munição detonadora. III - Não se tratando de uma arma de fogo, a pistola de alarme não é uma arma proíbida, não estando abrangida pelo disposto nos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT