Acórdão nº 9210826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução16 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART48.

Sumário: Não beneficiando o arguido de qualquer atenuante, a não ser duma confissão parcial e sem grande relevo, tendo já sofrido uma condenação em 14 anos de prisão por homicídio e outra de um ano e seis meses por detensão de arma proibida, não há elementos em que o tribunal se possa basear para concluir que a censura do facto e...

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