Acórdão nº 9720784 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução26 de Outubro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NÃO PROVIDO. PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART74 N2 ART361 N3 NA REDACÇÃO DO DL 242/85 DE 1985/07/09 ART74 N2. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART27 N2.

Sumário: I - O incidente de falsidade de documento em que tenha intervindo funcionário público deve ser proposto, também, contra o funcionário. II - Com a contestação do pedido de concessão de apoio judiciário deve o oponente oferecer todas as provas. Se protestar apresentar documentos e não o fizer, não cabe ao juiz notificá-lo para, em determinado prazo, os apresentar...

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